ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - RESOLUÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

RESOLUÇÃO N° 06 de 2026.

 

Súmula: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas final referente ao exercício de 2025, período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, dos recursos provenientes da Deliberação nº 024/2023 – CEDI/PR – Incentivo Paraná Viaja Mais 60.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – CMI do Município de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 779/2004, e em conformidade com as diretrizes da Política Nacional do Idoso e do Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Federal nº 10.741/2003;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 024/2023 – CEDI/PR, que dispõe sobre o Incentivo Paraná Viaja Mais 60, destinado à promoção do envelhecimento ativo, da convivência comunitária, da inclusão social e da garantia dos direitos da pessoa idosa;

CONSIDERANDO a apresentação e análise da documentação referente à Prestação de Contas Anual do exercício de 2025, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a apreciação e deliberação dos membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, em reunião plenária realizada no dia 06 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas final referente ao exercício de 2025, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, relativa aos recursos financeiros provenientes da Deliberação nº 024/2023 – CEDI/PR – Incentivo Paraná Viaja Mais 60.

Art. 2º Reconhecer, com base na documentação apresentada e analisada, que a aplicação dos recursos observou as finalidades estabelecidas na respectiva Deliberação, bem como as normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vitorino/PR, 06 de outubro de 2026.

 

Terezinha Zago
Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMI
Vitorino – Paraná


Publicado por:
Cristiane Rafaela Stasiak
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