ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - RESOLUÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
RESOLUÇÃO N° 06 de 2026.
Súmula: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas final referente ao exercício de 2025, período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, dos recursos provenientes da Deliberação nº 024/2023 – CEDI/PR – Incentivo Paraná Viaja Mais 60.
O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – CMI do Município de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 779/2004, e em conformidade com as diretrizes da Política Nacional do Idoso e do Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Federal nº 10.741/2003;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 024/2023 – CEDI/PR, que dispõe sobre o Incentivo Paraná Viaja Mais 60, destinado à promoção do envelhecimento ativo, da convivência comunitária, da inclusão social e da garantia dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a apresentação e análise da documentação referente à Prestação de Contas Anual do exercício de 2025, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a apreciação e deliberação dos membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, em reunião plenária realizada no dia 06 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas final referente ao exercício de 2025, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, relativa aos recursos financeiros provenientes da Deliberação nº 024/2023 – CEDI/PR – Incentivo Paraná Viaja Mais 60.
Art. 2º Reconhecer, com base na documentação apresentada e analisada, que a aplicação dos recursos observou as finalidades estabelecidas na respectiva Deliberação, bem como as normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vitorino/PR, 06 de outubro de 2026.
Terezinha Zago
Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMI
Vitorino – Paraná
Publicado por:
Cristiane Rafaela Stasiak
Código Identificador:2AE7D8AC