ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1202

LEI MUNICIPAL N° 1.202 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre a colocação de placas de denominação de localidades rurais, sinalização das estradasdo interior e indicação de pontos turísticos no Município de Palmital e dá outras providências.

 

A Câmara aprovou e eu Prefeito Municipal VALDENEI DE SOUZA sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criado o "Programa Sinaliza Rural", constituído por placas indicativas a serem implantadas nas estradas rurais do Município com o objetivo de informar aos usuários a denominação das localidades rurais, distâncias em quilômetros e as proximidades de pontos turísticos de relevante interesse.

 

Art. 2° Fica o Município de Palmital autorizado a implantar sinalização de trânsito, com placas de regulamentação, advertência e indicação, em todas as estradas rurais localizadasno território do Município de Palmital.

 

Art. 3° As placas a serem instaladas deverão observar as normas legais vigentes, em especial a Resolução n° 160, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), contendo ainda:

I - o nome da estrada em destaque;

II - sua extensão em quilômetros, onde começa e onde termina;

III –a direção e distâncias em quilômetros até as próximas localidades (Comunidades Rurais, Distritos e Municípios);

IV –a distância, direção e denominação dos pontos turísticos do Município;

V – os eventuais alertas em relação às áreas de risco, seja em relação a vias rurais, sejam em relação aos pontos turísticos do Município;

VI- sejam fixadas respeitando a distância de 100 (cem) metros da localidade a qual se pretende identificar.

 

Art. 4° A localização das placas de sinalização de que trata esta lei respeitará padronização quanto ao afastamento das vias de trafego, altura de fixação, distancia entre sua localização e o ponto de acesso a localidade rural e aos pontos turísticos, entre outros elementos, de forma a permitir sua fácil identificação pelo usuário da via.

 

Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias e convênios com entidades públicas e/ou privadas, sindicatos e associações comunitárias, para a execução da implantação da sinalização de trânsito com as placas de regulamentação, advertência e indicação.

 

§ 1°Estão proibidas de firmar o acordo/convênio previsto no caput deste artigo aquelas empresas que comercializam bebidas alcoólicas e produtos que possam causar dependência e/ou que sejam nocivos ou prejudiciais à saúde.

 

§ 2°Efetuada a parceria e/ou convênio, a empresa ou entidade poderá colocar seu apoio publicitário na parte inferior da placa, cujo tamanho deverá ser de no máximo 10% proporcional ao tamanho da placa instalada.

 

§ 3° O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela empresa, em decorrência da mesma placa, é de 4 (quatro) anos, podendo ser renovado por igual período, e deverá ser fixado no termo de parceria ou convênio.

 

Art. 6° O termo de parceria ou convênio deverá conter cláusula de realização de manutenção periódica das referidas placas a cada 12 (doze) meses e/ou quando houver necessidade.

 

Art. 7° Os procedimentos, modelos, tamanhos, cores, características, espécies e outras funcionalidades, deverão respeitar o disposto na Lei Federal n°9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o contido na Resolução n° 160 de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

 

Parágrafo Único – O Poder Público Municipal constituirá grupo de trabalho específico a esta finalidade, do qual deverão participar obrigatoriamente representantes dos órgãos municipais responsáveis pelas áreas de infraestrutura e obras públicas, turismo, trânsito, meio ambiente e planejamento.

 

Art. 8° Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio responsável pela aplicação e fiscalização das disposições desta lei.

 

Art. 9° Caso necessário, o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por Decreto.

 

Art. 10° -Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte um (03.12.2021)

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:2AEEDAE3