ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.180 DE 18 DE MARÇO DE 2026.

SÚMULA: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JANGADA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº.003/2026 de autoria dos Vereadores: Melchisedeque de Oliveira Machado Filho, Alaercio Sales, Alcemir Oliveira da Cruz, Antonio Joarilso Lins Rodrigues, Everton Daniel Nattel, Francisco Olinquevicz Neto, Gilmar Francisco Ribeiro, Luiz Otavio Gaiovis e Natalicio Jose Martins da Rosa, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de General Carneiro, a ASSOCIAÇÃO JANGADA DO SUL, fundada em 13 de novembro de 2021, inscrita no CNPJ n.º 46.607.223/0001-12, com sede e foro neste Município.

 

Art. 2º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I - altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II - modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente no município;

III - seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;

IV - utilize recursos públicos, ferindo os princípios para qual foi criada;

V - promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil;

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 18 de março de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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