ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.216 DE 04/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 124.716,33.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 124.716,33 (cento e vinte e quatro mil setecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI

13.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

13.002.15.606.0027.2.106. Conservação Rural

356 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 124.716,33

 

Total Suplementação: R$ 124.716,33

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI

13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana

13.001.15.128.0026.2.099. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

304 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.679,00

 

13.001.15.451.0026.1.160. Pavimentação de vias urbanas - Jardim Cristine

320 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00

13.001.15.451.0026.1.161. Pavimentação de vias urbanas - Final da Daniel Mansani - Convênio Estadual

322 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00

 

13.001.15.451.0026.1.163. Pavimentação de vias urbanas do Rocio II

326 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00

 

13.001.15.451.0026.2.097. Pagamento de salários e encargos sociais

334 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 104.659,53

 

13.001.15.451.0026.2.100. Manutenção de calçadas, meio fio e mobilidade

342 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 1.426,90

 

13.001.15.451.0026.2.101. Manutenção e recapeamento de vias urbanas

346 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 92,90

 

13.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

13.002.15.128.0027.2.105. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

354 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA R$ 5.679,00

 

13.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Segurança e Trânsito

13.003.15.128.0028.2.109. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

357 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.679,00

 

Total Redução: R$ 124.716,33

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Setembro de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:2AFBC17C