ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.183/2022
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, COM ACOMPANHAMENTO DE VEREADORES, NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROPÔS, SEU PLENÁRIO, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam recompostos monetariamente os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo, nível C1, Presidente da Câmara Municipal, Primeiro Secretário da Câmara Municipal e Vereadores em 10,06% (dez inteiros e seis décimos por cento), referente ao acumulado do IPCA - Índice de Preços do Consumidor Amplo do período de 01/01/2021 à 31/12/2021, para o mês de junho de 2.022.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias orçamentárias vigentes.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:2AFDE584