ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 012, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a revogação da medida cautelar de afastamento e a reassunção do mandato de Vereador e da função de Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença pelo Vereador Marcos Antônio Valandro.

 

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO que, por força de decisão judicial proferida em 17/02/2026 pela Vara Criminal da Comarca de Marmeleiro/PR, o Vereador Marcos Antônio Valandro foi afastado cautelarmente do cargo de Vereador e da função de Presidente da Câmara Municipal de Renascença;

 

CONSIDERANDO que, em 15/06/2026, a MM.ª Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Marmeleiro/PR proferiu decisão deferindo parcialmente o pedido da defesa para revogar a medida cautelar de afastamento do requerido do cargo de Vereador e da função de Presidente da Câmara Municipal de Renascença/PR, mantidas as demais medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas;

 

CONSIDERANDO que a decisão judicial de revogação da medida cautelar produz efeitos imediatos, cessando o impedimento ao exercício do mandato e da função de Presidente, na data de sua prolação;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno desta Casa de Leis,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Declarar a cessação do afastamento cautelar do Vereador Marcos Antônio Valandro do cargo de Vereador e da função de Presidente da Câmara Municipal de Renascença, em virtude de decisão judicial de revogação da medida cautelar proferida em 15/06/2026 pela Vara Criminal da Comarca de Marmeleiro/PR.

 

Art. 2º Reconhecer a reassunção, a partir desta data, pelo Vereador Marcos Antônio Valandro do mandato de Vereador e da função de Presidente da Câmara Municipal de Renascença.

 

Art. 3º Determinar a comunicação desta decisão ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Marmeleiro/PR, bem como a todos os Vereadores desta Casa e à Secretaria da Câmara Municipal, para as providências administrativas necessárias.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, aos 15 de junho de 2026.

 

LUIZ CARLOS DE SOUZA VIEIRA LOPES

Presidente em Exercício

 


Publicado por:
Aline Cristina Valandro
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