ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 166/2020
SUMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal “Associação Agropecuária Canaã”.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a “Associação Agropecuária Canaã”, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ Nº 39.952.473/0001-24, com sua sede no Pavilhão da Comunidade do Assentamento Canaã, localizado na Comunidade São Roque, Zona Rural do Município de Catanduvas, Estado do Paraná.
Parágrafo Único – A Entidade deve comprovar ao Poder Executivo a regularidade de sua personalidade jurídica a fim de gozar dos benefícios da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 22 de dezembro de 2020.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:2B0C3981