ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2379, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para o Estado do Paraná uma área de terrenos medindo 6.967,16 m², (seis mil, novecentos e sessenta e sete metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), constituída pelo lote n° 40-R-2, zona 01 do quadro urbano, Rua Francisco Berardi, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga – Estado do Paraná, sob a matrícula n° 38.438.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput possui os seguintes limites e confrontações: à Nordeste, confronta com o lote n° 40-E, medindo 189,83 metros e rumo N0 48°25’07”SE; à Sudeste, por três linhas, sendo que a primeira confronta com o lote n° 40-C medindo 20,00 metros com rumo NE 41°34’53”S0, a segunda confronta com o lote nº 40-C medindo 27,00 metros com rumo NO 48°25’07”SE, e a terceira confronta com a Rua Francisco Berardi, medindo 19,50m e rumo NE 41°34’53”SO; à Sudoeste, confronta com o lote n° 40-D e 40-R-1, medindo 190,29m e rumo de SE 48°25’07”N0; à Noroeste, confronta com terras de Producerta, medindo 39,50m e rumo SO 42°11’59”NE.
Art. 2ºO bem imóvel descrito no artigo 1º deverá ser destinado à construção da sede da 3ª Companhia do 16º Batalhão da Polícia Militar do Paraná.
Parágrafo único: O bem imóvel objeto da doação será revertido ao patrimônio do Município, caso haja desvio de finalidade ou a obra não seja edificada no prazo de quatro anos contados da data de publicação desta Lei.
Art. 3ºRevoga-se a Lei nº 2.126, de 23 de março de 2018.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 16 de agosto de 2021.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador:2B0EC132