ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
RESOLUÇÃO 06/2026

SUMULA: Dispõe sobre Avaliação, Aprovação e Deliberação referente a Prestação de contas FIA – Incentivo atendimento de adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) do pagamento até 31 de dezembro de 2025.

 

O plenário deste conselho e o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, resolve:

 

Art. 1º - Avaliar a Prestação de Contas do Projeto FIA - Prestação de contas FIA – Incentivo atendimento de adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) do pagamento até 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º: Deliberar e Aprovar por unanimidade a prestação de contas FIA – Incentivo atendimento de adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) do pagamento até 31 de dezembro de 2025, bem como com parecer favorável a ser encaminhado ao órgão competente, fiscalizador e responsável.

 

Art. 3º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Fátima, 30 de março de 2026

 

WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Presidente CMDCA – Nova Fátima

Decreto 80/2025


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
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