ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.399/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2021, o crédito adicional especial ao valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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06.01.10.301.0012.2.076 |
Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde - PB Fixo |
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3.1.90.48.00.00.00.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
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1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
32.000,00 |
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23.01.13.392.0014.2.181 |
Ações para Promoção e Difusão Cultural |
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3.1.90.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
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1000 |
Recursos Livres |
17.000,00 |
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23.02.23.695.0008.2.054 |
Ações para Promoção do Turismo |
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3.1.90.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
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1000 |
Recursos Livres |
21.000,00 |
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TOTAL |
70.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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06.01.10.301.0012.1.000 |
Ações para Implantação do Centro Integrado de Saúde - CIS |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
Obras e Instalações |
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1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
32.000,00 |
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21.01.15.451.0016.2.035 |
Ações para o Gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil |
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1000 |
Recursos Livres |
38.000,0 |
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TOTAL |
70.000,00 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 30 de abril de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:2B153921