ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.399/2021

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2021, o crédito adicional especial ao valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.01.10.301.0012.2.076

Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde - PB Fixo

 

3.1.90.48.00.00.00.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

 

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

32.000,00

23.01.13.392.0014.2.181

Ações para Promoção e Difusão Cultural

 

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1000

Recursos Livres

17.000,00

23.02.23.695.0008.2.054

Ações para Promoção do Turismo

 

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1000

Recursos Livres

21.000,00

TOTAL

70.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.01.10.301.0012.1.000

Ações para Implantação do Centro Integrado de Saúde - CIS

 

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

 

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

32.000,00

21.01.15.451.0016.2.035

Ações para o Gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil

 

1000

Recursos Livres

38.000,0

TOTAL

70.000,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 30 de abril de 2021.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:2B153921