ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 296/2026.
Decreto nº 296/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2443/26, de 20/08/2026, etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$- 46,85 (-Quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos-), destinado à dar suporte legal na devolução de saldo do Convênio nº 743/2023, firmado entre o Município de Marilena - Pr e a SECID, que teve como objeto a Construção de 01 (um) Barracão Industrial, cujos valores serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
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10.000 |
SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
VALOR |
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10.001 |
DIRETORIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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22.661.0008.1.147 |
Construção de Barracão Industrial – L 3 |
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Fonte = 3850 |
CV 743/23 – SECID (Barracão Industrial) – Exercício Anterior |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
46,85 |
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Total...........................................................R$- |
46,85 |
Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto, será utilizado o seguinte recurso, como segue:
I - Superávit Financeiro:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2025 |
Valor |
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F = 3850 - CV 743/23 – SECID (Barracão Industrial) – Exercício Anterior |
46,85 |
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Total...............................................................................................................R$- |
46,85 |
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:2B18A1D6