ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 11.400 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

SÚMULA: Dispõe sobre o cancelamento de empenhos não processados, que consta em restos a pagar e dá outras providências.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são atribuídas por lei, tendo em vista os artigos. 1º e 42º da Lei de Responsabilidade Fiscal Nº 101/00, artigo 36 da lei 4.320/64, artigos 35, 67 ao 70 do Decreto nº 93.872/86, Decreto nº 6.708/2008, e;

 

Considerando que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

 

Considerando que restos a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto não ter sido entregue e/ou serviço não ter sido prestado.

 

DECRETA

 

ARTIGO 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Andirá, autorizada a cancelar o valor de R$ 34.659,24 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente aos empenhos não processados dos exercícios de 2024 e 2025, conforme segue relação abaixo:

 

EMPENHO

ANO

CREDOR

FONTE

VALOR

7698

2024

ALPHA MIX DISTRIBUIDORA LTDA

1949

108,15

10066

2024

ALPHA MIX DISTRIBUIDORA LTDA

1949

112,47

11569

2024

ALPHA MIX DISTRIBUIDORA LTDA

1975

394,48

11480

2024

CRISTIANE DE MELLO TARDELI - ME

3949

812,25

8016

2024

EMPÓRIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

1949

56,50

7548

2024

KGR ATACADISTA LTDA

3940

590,00

11052

2024

KGR ATACADISTA LTDA

3940

1.000,00

1408

2025

ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA

3490

2.719,80

12074

2025

ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA

3500

1.841,65

3910

2025

AMBRAC SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

01000

4.370,00

10112

2025

ANMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

03000

69,75

4098

2025

BERNINI COMPETICOES ESPORTIVAS LTDA

01000

450,00

1840

2025

CAMILA CRISTINA POLO

01000

124,90

3459

2025

CAMILA CRISTINA POLO

01000

74,94

5973

2025

CAMILA CRISTINA POLO

01000

174,86

8641

2025

CAMILA CRISTINA POLO

01000

52,61

9988

2025

CAMILA CRISTINA POLO

01000

52,62

1947

2025

CIRURGICA BIOMEDICA LTDA - ME

3491

73,80

2482

2025

CIRURGICA BIOMEDICA LTDA - ME

3493

123,00

10096

2025

CRISTIANE NIETO ARANTES LTDA

3491

270,60

609

2025

CRS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA

01000

1.847,00

12137

2025

E.T.L. DOS SANTOS MARTINS LTDA

01104

1.492,56

1937

2025

ÉRICA DOS SANTOS BENTO HENRIQUE 04961837962

01000

462,00

4898

2025

FLANT CONSTRUTORA LTDA

1000

12.750,00

7019

2025

JOSE ODECIO FURLAN

01303

403,20

10057

2025

JOSE ODECIO FURLAN

3491

38,91

5756

2025

LINE BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PA

3491

242,50

936

2025

LUIS ANTONIO GONCALVES VIDROS

01000

381,15

11011

2025

PAULO C. DALAQUA & CIA LTDA

1483

2.926,00

3956

2025

RADIONET LTDA

01000

170,01

9915

2025

SRC COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

3491

172,58

10028

2025

SRC COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

3491

151,95

10952

2025

SRC COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

1483

108,30

2036

2025

VALTER JOSE DUARTE IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS

3491

40,70

 

Total: 34.659,24

 

ARTIGO 2º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Simone Zanon
Código Identificador:2B19A9E2