ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI N°. 2.384/2.016

ASSESSORIA JURÍDICA

 

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo na reclamatória trabalhista, com o reclamante e no respectivo valor, abaixo discriminados:

 

Processo

Reclamante

Valor do Acordo

01893.2015-091.09.00-8

RONALDO DA SILVA PONTES

R$ 10.000,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 25 de fevereiro de 2.016.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


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Greicy Casemiro
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