ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.268/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIAMUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
07.002 – DIVISÃO DE TURISMO
23.695.0356.2404 – Incentivo ao Turismo
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta 2037 – Fonte00774– R$ 243.750,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
07.002 – DIVISÃO DE TURISMO
23.695.0356.2404 – Incentivo ao Turismo
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta 2039 – Fonte00000– R$ 6.250,00
Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos II e III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:
a) Excesso de Arrecadação:
Receita/Rubrica: 2.4.7.1.99.99.07.01 – Conv. Ilha Ponciano – 807570/2014/MTUR – R$ 243.750,00
b) Anulação de Dotações
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
07.002 – DIVISÃO DE TURISMO
23.695.0356.2404 – Incentivo ao Turismo
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Conta 00380 – Fonte00000– R$ 6.250,00
Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:
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PROGRAMA |
ACRESCENTAR |
REDUZIR |
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0356 |
243.750,00 |
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Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:
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Projeto/Atividade |
ACRESCENTAR |
REDUZIR |
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2404 |
243.750,00 |
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Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis/PR, 16 de março de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:2B222653