ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 33/2022
SÚMULA:Altera os anexos da Lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais de 2022 da lei Municipal 31-2021 – LDO 2022, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercíciofinanceiro de 2022 Crédito Adicional Especial mediante provável excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º.Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais da lei n° 31/2021 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura deCrédito Adicional Especialde dotaçãono orçamento geral do municípiono valordeR$ 13.220,00 (treze mil, duzentos e vinte reais),paraatender a finalidade abaixo especificada.
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.2017 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03971 E 00845 R$ 13.000,00
08.243.0801.2073 FAMILIA ACOLHEDORA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03585 E 00824 R$ 220,00
Art. 4º -Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do provável excesso de arrecadação orçamentária novalor de R$ 10,00 (dez reais), conforme segue:
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Conta de Receita |
VALOR |
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1.3.2.1.01.0.1.40.00.00.00.00 |
R$ 10,00 |
§2º Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 13.210,00 (treze mil, duzentos e dez reais), conforme segue:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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845 |
Transferências de Outros Programas |
13.000,00 |
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824 |
Transferência Conselho Estadual da Criança e do Adolescente |
210,00 |
Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2022
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:2B237B06