ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 33/2022

SÚMULA:Altera os anexos da Lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais de 2022 da lei Municipal 31-2021 – LDO 2022, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercíciofinanceiro de 2022 Crédito Adicional Especial mediante provável excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º.Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais da lei n° 31/2021 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura deCrédito Adicional Especialde dotaçãono orçamento geral do municípiono valordeR$ 13.220,00 (treze mil, duzentos e vinte reais),paraatender a finalidade abaixo especificada.

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0801.2017 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

03971 E 00845 R$ 13.000,00

08.243.0801.2073 FAMILIA ACOLHEDORA

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

03585 E 00824 R$ 220,00

 

Art. 4º -Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do provável excesso de arrecadação orçamentária novalor de R$ 10,00 (dez reais), conforme segue:

 

Conta de Receita

VALOR

1.3.2.1.01.0.1.40.00.00.00.00

R$ 10,00

 

§2º Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 13.210,00 (treze mil, duzentos e dez reais), conforme segue:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

845

Transferências de Outros Programas

13.000,00

824

Transferência Conselho Estadual da Criança e do Adolescente

210,00

 

Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6°Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2022

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:2B237B06