ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 03/2020

LEI Nº 03, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2020, no valor de R$ 2.150.874,03 (Dois milhões, cento e cinquenta mil, oitocentos e setenta e quatro reais e três centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.03 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0002.1.008 Construção e Manutenção do Paço Municipal

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1815...................R$ 294.995,75

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1829............R$ 250.000,00

 

08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

26.782.0011.2.029 Manutenção Rodoviário

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1825.............R$ 911.877,39

 

09.00 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.04 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0021.6.001Manter e Ampliar a Assistência à Criança e ao Adolescente

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1898...................R$ 3.000,00

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1898..............R$ 27.000,00

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1899..................R$ 9.600,00

 

10.00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

10.01 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA

20.608.0014.2.033 Incentivo à Produção Agrícola

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1831..........R$ 51.000,00

 

12.00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO

12.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.0010.2.031 Atividades da Unidade

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1830............R$ 250.000,00

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1820................R$ 171.019,94

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1826................R$ 232.380,95

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte

Descrição

Valor R$

1829

Aquis. de Conj. de Equip. e Mob. Paço Municipal-Conv. 223/2019

R$ 200.000,00

1830

Urbanização de Vias – Pergolados - Conv. 171/2019

R$ 250.000,00

1831

Aquisição de 02 Dist. de Adubo Org. - Conv. 025/2019

R$ 51.000,00

1820

Infraestrutura Urbana - Passarela - Conv. 160.2018

R$ 171.019,94

1815

Reforma Paço Municipal - Conv. 242/2017

R$ 294.995,75

1898

FIA Programa Atenção à Criança e ao Adol. com Def.

R$ 30.000,00

1899

Programa FIA CMDCA

R$ 9.600,00

1825

Pavimentação Poliédrica CBUQ e Calçadas - Conv. 867413/2018

R$ 911.877,39

1826

Construção de Portais no Município - Conv. 869859/2018

R$ 232.380,95

TOTAL

R$ 2.150.874,03

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 21 de fevereiro de 2020

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


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Maicon Andre Hendges
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