ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.723 DE 24 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.723 de 24 de junho de 2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

104

1040

02.05.12.361.0007.2.013

Manutenção e Investimentos nas Escolas Municipais

4.4.90.52

320.000,00

143

1040

02.05.12.782.0007.2.017

Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar

4.4.90.52

690.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior será considerado como recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1040

R$ 1.010.000,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mallet, 24 de junho de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:2B277F11