ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.188, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência
05.020.12.361.0005.1.139. Aquisição e instalação de Sistema de geração de energia solar fotovoltaica.
- 4.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01104 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01104 OBRAS E INSTALAÇÕES 660.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência
05.020.12.361.0005.1.139. Aquisição e instalação de Sistema de geração de energia solar fotovoltaica.
- 4.0.00.00.00.00 01107 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01107 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01107 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01107 OBRAS E INSTALAÇÕES 590.000,00
Total Suplementação: 1.250.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 107 e Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência
05.020.12.361.0005.2.033. Manutenção do ensino fundamental na Escola Santo Tomaz de Aquino
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
137 - 3.3.90.36.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 50.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência
05.020.12.361.0005.2.033. Manutenção do ensino fundamental na Escola Santo Tomaz de Aquino
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
138 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 60.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência
05.020.12.361.0005.2.034. Manutenção do ensino fundamental na Escola Benedito Biazi Zanin
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
145 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência
05.020.12.361.0005.2.034. Manutenção do ensino fundamental na Escola Benedito Biazi Zanin
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
146 - 3.3.90.36.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 40.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência
05.020.12.361.0005.2.034. Manutenção do ensino fundamental na Escola Benedito Biazi Zanin
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
147 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 60.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil
05.020.12.365.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência
05.020.12.365.0005.2.037. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
166 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil
05.020.12.365.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência
05.020.12.365.0005.2.037. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
167 - 3.3.90.36.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 50.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil
05.020.12.365.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência
05.020.12.365.0005.2.037. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
168 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 90.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Transporte Escolar
05.030.12.000.0000.0.000. Educação
05.030.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.030.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência
05.030.12.361.0005.2.044. Manutenção dos serviços de transporte escolar
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
200 - 3.3.90.33.00.00 01104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 100.000,00
Total Redução: 370.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
Programa: |
Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência |
|
Produto: |
Sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectado na rede (on-grid), com potência de geração de 234,35 KWp para compensação de energia consumida. |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2022 |
|
Instalação de sistemas nas Escolas Municipais, Maria Gomes Teixeira, Luiz Deliberador, Santo Tomaz de Aquino, Centro de Educação Infantil Maria de Lurdes Fernandes e sede do Departamento. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
Programa: |
Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência |
|
Produto: |
Sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectado na rede (on-grid), com potência de geração de 234,35 KWp para compensação de energia consumida. |
|
Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2022 |
|
Instalação de sistemas nas Escolas Municipais, Maria Gomes Teixeira, Luiz Deliberador, Santo Tomaz de Aquino, Centro de Educação Infantil Maria de Lurdes Fernandes e sede do Departamento. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 04 de agosto de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 052/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:2B2871E4