ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 935/08/2024
LEI Nº 935/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 935/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 454.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Mil Reais), para as seguintes Dotações Orçamentárias:
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ADMINISTRAÇÃO |
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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03.00.00000000.000 |
Departamento de Administração |
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03.01.00000000.000 |
Divisão do Diretor de Departamento |
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04.122.0002.2.035 |
Manutenção da Administração Geral |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Criar |
2000 |
161.000,00 |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio-Alimentação |
Criar |
2000 |
86.000,00 |
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3.3.91.97.00.00 |
Aporte Cobertura de Déficit Atuarial |
Criar |
2000 |
207.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
454.000,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução Seguintes Dotações:
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ADMINISTRAÇÃO |
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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03.00.00000000.000 |
Departamento de Administração |
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03.01.00000000.000 |
Divisão do Diretor de Departamento |
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04.122.0002.2.035 |
Manutenção da Administração Geral |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3118 |
2000 |
400.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3119 |
2000 |
54.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
454.000,00 |
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Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Setembro de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:2B2EC2C8