ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 08 DE MAIO DE 2024.

SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

 

ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme segue:

 

05 Secretaria Desenvolvimento Agropecuária e Meio Ambiente

05.001 Secretaria Desenvolvimento Agropecuária e Meio Ambiente

20.606.2001.2125 Emendas Individuais Agricultura e Meio Ambiente

3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais

0775.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 30.000,00

 

Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento da seguinte dotação orçamentaria:

  

05 Secretaria Desenvolvimento Agropecuária e Meio Ambiente

05.001 Secretaria Desenvolvimento Agropecuária e Meio Ambiente

20.606.2001.2125 Emendas Individuais Agricultura e Meio Ambiente

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

04115.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 30.000,00

 

ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:2B33095E