ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1529/2021 DE 21 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 1529/2021 de 21 de abril de 2021
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORT. |
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UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORT. |
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ATIVIDADE |
12.361.0006.1.024 |
Construção de Garagens Destinados aos Veículos da Educação |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1103 |
Obras e Instalações |
300.000,00 |
Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar a anulação das seguintes dotações:
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORT. |
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UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORT. |
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ATIVIDADE |
12.361.0006.2.010 |
Manutenção das Unidades Escolares |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1103 |
Material de Consumo |
15.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.1103 |
Material, bem ou serviço de dist. gratuita |
55.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.1103 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
55.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1103 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
25.000,00 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.1103 |
Equipamentos e Material Permanente |
15.000,00 |
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ATIVIDADE |
12.365.0006.2.012 |
Manutenção dos Centros de Educação Infantil |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1103 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.1103 |
Material, bem ou serviço de dist. gratuita |
40.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.1103 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
60.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1103 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.1103 |
Equipamentos e Material Permanente |
5.000,00 |
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TOTAL |
300.000,00 |
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Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.517/2020 – LDO para o exercício de 2021 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 21 de abril de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:2B3522EE