ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.210, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Apoio Financeiro com o Projeto "Ginástica Rítmica - Copacol", destinado ao incentivo de atividades culturais, artísticas e esportivas no Município de Realeza/PR.
Art. 2º O apoio financeiro previsto no artigo anterior tem por objetivo fortalecer a cultura e o esporte no Município, beneficiando crianças, adolescentes e demais cidadãos por meio de ações educativas, culturais e esportivas promovidas pelo projeto.
Art. 3º O Município de Realeza receberá no exercício financeiro de 2025, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) da empresa COPACOL. conforme plano de trabalho que segue em anexo a essa lei, da empresa:
I – Objetivos e metas a serem alcançados;
II – Orçamento detalhado da aplicação dos recursos;
III – Prestação de contas periódica, conforme legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário.
Parágrafo Único: Fica autorizada abertura de conta própria para deposito dos valores descritos no art.3°.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentará esta Lei, estabelecendo as diretrizes para a formalização do termo de apoio financeiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 25 de março de 2025.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:2B359FBE