ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 998/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, METAS E DIRETRIZES GERAIS, PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇAB

LEI Nº 998/2024

 

Súmula: DISPÕE SOBRE AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, METAS E DIRETRIZES GERAIS, PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, à Lei de Responsabilidade Fiscal, às diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2025 nos termos desta Lei.:

Parágrafo único. Faz parte integridade desta lei os seguintes anexos:

 

- Anexos das metas e prioridades para o exercício 2025;

- Previsão metodológica do cálculo da Receita e resumo da fixação da Despesa para o exercício 2025 e os dois seguintes;

- Previsão da Receita Corrente Líquida;

- O anexo de metas fiscais conterá:

metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;

avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

evolução do patrimônio líquido;

origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

estimativa e compensação da renúncia da receita;

margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

- Anexo de Riscos Fiscais;

- Relatório de investimentos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, parágrafo único do art. 45.

 

CAPÍTULO ll

DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

Art. 2°- Os valores constantes no Anexo de Metas e Prioridades que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo.

 

§ 1º Os valores constantes nos programas no plano plurianual ficam atualizados pelos valores previstos nesta Lei.

 

§ 2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades descritas no Anexo II (Metas Fiscais), estará condicionada a manutenção do equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 3°- Os códigos dos programas de governo devem ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.

 

Art. 4°- As categorias de programação, para efeitos desta Lei, são apresentadas por classificação, programática até a ação de governo (projeto, atividade ou operação especial).

CAPÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLACÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 5°- O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2025, mediante autorização do Poder Legislativo, poderá ajustar o Orçamento, face alterações na Legislação Tributária, ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

 

As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;

A concessão de anistia parcial ou total dos contribuintes inscritos em dívida ativa no Município

Ill. As alterações de alíquotas dos tributos de competência;

Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa municipal;

A revisão de alíquotas dos tributos de competência;

A revisão da base de cálculo dos tributos de competência;

VII À revisão do Código Tributário Municipal;

Ao recadastramento técnico de imóveis e econômico de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços.

Concessão de desconto para pagamento em parcela única do IPTU de até 18% (dezoito por cento);

Renúncia fiscal de tributos como incentivos aos desenvolvimentos da economia local, na forma de leis específicas.

§ 1° Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita;

 

§ 2° A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será de 5% (Cinco por cento), não podendo a partir de 2025, alíquotas menores do que essa, salvo hipóteses previstas na Lei Complementar 157, de 2016.

 

CAPÍTULO IV

 

ESTRUTURA E ORGANIZACÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção I

Da Apresentação do Orçamento

 

Art. 6°- Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social do Município compreenderão a programação.

do Poder Executivo;

do Poder Legislativo;

dos fundos Municipais.

Art. 7°- O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de modalidade de aplicação.

 

§ 1° Os Poderes discriminarão, por atos próprios, através do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), os elementos e respectivos desdobramentos.

§ 2° O QDD e as vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão ser alterados por ato dos Poderes para atendimento das necessidades de execução orçamentária.

 

§ 3° O Poder Executivo e o Poder Legislativo editarão Decreto e Resolução, respectivamente, em até 30 dias da promulgação da Lei do Orçamento ou antes do início do exercício, estabelecendo o QDD, que discriminará a classificação da despesa até o nível de elemento ou desdobramento.

 

Seção II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

 

Art. 8°- A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 1% da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

§ 1° A lei orçamentária conterá reserva de contingência para:

Atendimento dos riscos fiscais;

Servir de cobertura para créditos adicionais durante o exercício;

 

§ 2° A partir do dia 15 de mês de dezembro de 2024, o saldo da reserva de contingência destinada para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos poderão ser utilizados livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Art. 9°- Para os efeitos do §3° do art. 16 da Lei Complementar Federal no 101, de

 

2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I, II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993, e incisos I e II do art. 75 da Le. Federal n° 14 133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

Art. 10°- O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.

 

§ 1° Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo, deverá em até 15 dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhar ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.

§ 2° As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais de arrecadação per destinação de recursos com a especificação e, em separado, as medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

 

Art. 11°- No Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser enviado até no máximo o prazo previsto no inciso II do artigo 220 da Lei Orgânica.

 

§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional, taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2024.

 

§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que venha substitui-lo, considerado no período de julho (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção.

Seção III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

Art. 12°- O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas com a estimativa de arrecadação até o final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 13°- Os valores correspondentes ao duodécimo do Poder Legislativo serão repassados na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas.

Art. 14°- No Poder Legislativo os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos compensatórios do seu próprio orçamento, nos termos do inciso III do §1°do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, serão abertos por Resolução.

 

Art. 15°- Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo.

Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.

 

Seção IV

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

Art. 16°- Nos termos da Constituição Federal, no § 16 do art. 37, e na alínea 'e' do inciso I do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, o Poder Executivo divulgará em seu sítio oficial, no mesmo período de divulgação do RGF Relatório de Gestão Fiscal a avaliação de suas políticas públicas.

 

Art. 17°- O controle de custos de que trata a alínea "e" do inciso I do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, considerará o princípio da competência mensal da despesa e apurará os custos por centro de custos, por ações e programas de governo.

 

Seção V

Da Disposição Sobre Novos Projetos

 

Art. 18°- Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, somente incluirão projetos novos após:

 

Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;

 

Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.

Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentamos e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.

 

Seção VI

Da Transferência de Recursos para outros Entes

Art. 19°- Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, fica o Município autorizado a firmar convénio ou congêneres, com a União

 

ou o Estado, com vistas ao desenvolvimento local e custeio de despesas correntes e de capital destes entes em caso de interesse local.

 

§ 1° O orçamento consignará categoria de programação específica para os convénios com o Estado e a União de que trata este artigo.

 

§ 2° A abertura de créditos no orçamento vigente pra convênios e congêneres, que não envolvam a utilização de recursos próprios do Poder Executivo Municipal, serão realizados por meio de ato próprio.

 

Seção VIl

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

 

Art. 20°- A transferência de recursos a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ocorrerá de acordo com a Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 21°- O auxílio para pessoas físicas poderá ser autorizado, e dependerá de interesse público motivado conforme a solicitação, lei específica e prestação de contas.

 

Art. 22°- A transferência de recursos públicos com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei especifica, se dar em conformidade ao plano de incentivos definido em lei local e ser formalizado em contrato.

 

Art. 23°- Fica autorizado ao Poder Executivo a patrocinar atividades culturais, esportivas, movimentos de educação não formais tais como escotismo, que justifiquem a associação da imagem do patrocinado a do Município.

 

Parágrafo único. O patrocínio poderá ser concedido se autorizado por lei especifica ou lei geral que estabeleça os critérios de sua utilização.

Seção VIII

Da Transposição, Remanejamento e Transferência

 

Art. 24°- Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.

 

§ 1°A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento.

§ 2° Para efeitos desta Lei entende-se como:

Transposições: movimentações dentro de um mesmo órgão, podendo ser entre programas diferentes ou não, mediante alteração de prioridades de execução ou transferência de saldos de projetos ou atividades já encerrados ou que não serão mais utilizados;

Remanejamentos: realocações entre órgão diversos derivados de reformas administrativas ou alterações em lotações de servidores;

 

Transferências: alterações entre projetos e atividades dentro de um mesmo órgão e um mesmo programa.

 

Art. 25°- O projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraqueçaba, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido nesta lei.

§1°- Nos termos dos artigos 7°, 42 e 43 da Lei Federal N° 4 320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da despesa fixada para o Executivo e Legislativo de Guaraqueçaba.

§2°-Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:

Ajustamento de dotações de um mesmo órgão e unidade, desde que não e altere o montante das categorias econômicas e das fontes de recursos;

Insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;

Tendência ou provável excesso de arrecadação no exercício;

Superavit financeiro das fontes de recurso do exercício anterior;

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSICÕES RELATIVAS AS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Seção I

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

Art. 26°- A compensação de que trata o §2° do art. 17 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Seção ||

DAS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 27°- Para efeitos do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, no exercício. a que se refere esta Lei, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal ultrapassar a noventa e cinco por cento do limite do Poder Executivo e do Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:

 

Emergências ou calamidade pública;

Situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;

quando a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a alternativas possíveis.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 28°- Na política de administração tributária do Município deverá obedecer ao disposto no artigo 5º desta lei.

CAPÍTULO VII

 

DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

 

Art. 29°- A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, será efetivada, separadamente, pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município.

§1°- Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade, em ambos os Poderes:

Diárias;

Serviço extraordinário;

Realização de obras;

Aquisição de equipamentos e material permanente

 

§2º “Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção das despesas relacionadas a pessoal, saúde, educação e assistência social.”

 

CAPÍTULO VIII

DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS

Art. 30°- O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Guaraqueçaba decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor nos termos do art. 100, §§ 3°, e 4° da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, vista do oficio requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV). Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto capacidade de arrecadação, estabelecerá, o cronograma de desembolso.

§1°-Para fins deste artigo consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até 10 (dez) Salários-mínimos Nacionais.

 

§2°-Os pagamentos das RPVs de que trata este artigo serão realizados de acordo com disponibilidade orçamentária e financeira do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados

na Secretaria da Fazenda.

 

§3º “O Município de Guaraqueçaba dispõe do orçamento de R$1.091.379,63 (um milhão e noventa e um mil e trezentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), para pagamento de precatórios decorrentes de decisões judiciais, sendo observados a natureza alimentar do débito bem como a lista de preferência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que sejam efetuados os pagamentos”.

 

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31°- O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, art.220. inc. III.

 

§1°- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.

 

§2°- Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sansão até o inicio do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentaria anual.

Art. 32°- Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato. do Chefe do Poder Executivo.

Art. 33°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 17 de junho de 2024.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Soraia Patruni
Código Identificador:2B35A474