ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621/2017

DATA: 12 de abril de 2017.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subvenção social à Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.169.712/0001-90, com sede na Rodovia PR 218, s/nº, Jardim Universitário, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná, visando o repasse de recursos financeiros a serem aplicados no desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), por mês.

 

Art. 3º – O valor das subvenções sociais, poderá ser reajustado, quando necessário, por decreto do Poder Executivo, em comum acordo com a entidade conveniada, desde que autorizado pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 4º – A subvenção referida no artigo anterior destina-se a atender as despesas de custeio da entidade, conforme as condições e critérios constantes do convênio, cujo texto faz parte integrante desta lei como Anexo Único.

 

Art. 5º – Para recebimento da subvenção de que trata o artigo anterior, a entidade deverá estar habilitada na forma da legislação vigente.

 

Art. 6º – As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2017.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:2B3727D7