ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 298/2026.

Decreto nº 298/2026

 

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2443/26, de 20/08/2026, etc...,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$- 12.764,26 (-Doze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos-), destinado à dar suporte legal na devolução de saldo do Convênio nº 743/2023, firmado entre o Município de Marilena - Pr e a SECID, que teve como objeto a Construção de 01 (um) Barracão Industrial, cujos valores serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

10.000

SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

VALOR

10.001

DIRETORIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

22.661.0008.1.147

Construção de Barracão Industrial – L 3

 

Fonte = 1000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

12.764,26

 

Total...........................................................R$-

12.764,26

 

Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:

 

08.000

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

VALOR

08.002

DIRETORIA DE OBRAS

 

15.451.0006.1.134

CV nº 311/23 – SECID – Asfalto Novo Vida Nova

 

Fonte = 1000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

425 - 4.4.90.51.00

Obras e Instalações

12.764,26

 

Total do Crédito Autorizado........................................R$-

12.764,26

 

Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
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