ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3872/2023 - ACRESCENTA O ART. 12-A NA LEI MUNICIPAL Nº 3.130, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
LEI Nº. 3.872/2023
Súmula: Acrescenta o Art. 12-A na Lei Municipal nº 3.130, de 05 de setembro de 2018, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Mandaguari - PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica acrescentado, na redação da Lei Municipal nº 3.130, de 05 de setembro de 2018, o seguinte artigo:
“Art. 12-A. Fica garantida a aplicação de instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil, IRDI aplicável em crianças de 0 a 18 meses, M-Chat aplicável em crianças a partir de 18 a 36 meses, bem como outros instrumentos que venham a surgir, possibilitando assim, o rastreio do Transtorno do Espectro do Autismo."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (19/04/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:2B3C5905