ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 13/2021

LEI - N°. 13/2021

 

SÚMULA – DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

ELISEU DA SILVA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação na hipótese prevista no artigo 12º do Decreto Municipal nº 88/2016, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinado exclusivamente para:

Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

Utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

 

Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese da consignação contratada nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei, ultrapassar, isoladamente ou combinada com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento) previsto no artigo 12 do Decreto nº 88/2016, será observado o seguinte:

Ficarão mantidos os percentuais de desconto previsto no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;

Ficará vedada a contratação de novas obrigações.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, ao 11 (onze) dias do mês de Maio de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
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