ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3077/2021 / REPUBLICAÇÃO

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento da Fundação de Educação do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Educação do Município de Paiçandu, no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), nas despesas classificadas nas atividade e nos elementos a seguir abaixo discriminados:

 

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

 

12.365.0909.2.646.000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL – VAAT/VAAF

Ficha 0726

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte 01036

110.600,00

Ficha 0727

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte 01036

29.400,00

Ficha 0725

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte 01038

10.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

150.000,00

 

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0912.1.409.000 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS ENSINO FUNDAMENTAL – VAAT

Ficha 0728

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 01038

365.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

365.000,00

Total da Suplementação

515.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) será assim discriminado:

 

- O Valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais) será dividido da seguinte maneira:

. R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), decorrente do excesso de arrecadação do recurso Complementação do VAAF - Fonte 01036;

. R$ 10.000,00 (Dez mil reais) decorrente do excesso de arrecadação do recurso de complementação do VAAT - Fonte 01038.

 

- O Valor de R$ 365.000,00(Trezentos e sessenta e cinco mil reais) será decorrente do excesso de arrecadação do recurso de complementação do VAAT - Fonte 01038.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:2B4DF92B