ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.460/2025
SÚMULA: “Cria a função gratificada de agente de contratação e pregoeiro, nos moldes da Lei Federal de Licitações n° 14.133/2021.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituída a função gratificada de Agente de Contratação e de Pregoeiro no Município de Mandirituba, que serão designados pelo Prefeito mediante Portaria, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres da função.
Art. 2° O Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, deve atender aos seguintes requisitos:
I - seja, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - que tenha realizado capacitação para exercer a atribuição nos termos definidos em Portaria.
Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento à regra prevista no inciso 1 do caput deste artigo, a autoridade deverá justificar a escolha e nomeação de servidores temporários ou detentores de cargos em comissão para o exercício da função.
Art. 3° A autoridade competente deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
Art. 4º O Agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Art. 5º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação formada, por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada de reunião em que houver sido tomada a decisão, ou em termo separado.
Parágrafo único. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Art. 6° A função de Agente de Contratação e Pregoeiro tem natureza técnica no âmbito do Poder Executivo de Mandirituba.
Art. 7º O Pregoeiro é o responsável pela condução do certame em licitação na modalidade pregão.
Art. 8º O Agente de Contratação e Pregoeiro contarão com Assessoramento Jurídico da Procuradoria Geral, Assessoria Jurídica Municipal e/ou de Assessoria Jurídica especializada contratada para o desempenho das funções essenciais à execução da disposição da Lei Federal n° 14.133/2021.
Art. 9º - É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos nos casos previstos nessa Lei, ressalvados os casos previstos em lei:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes; e
sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; e
III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
§ 1° Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
§ 2° As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art. 10º - Em caso de afastamento ou impedimento do agente de contratação e pregoeiro, o substituto designado pela autoridade competente, fará jus à gratificação do servidor, pelo prazo que durar o afastamento.
Parágrafo único. Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos de férias, licença maternidade e licença saúde e demais afastamentos legais.
Art. 11º - Para atendimento dos serviços do Agente de Contratação e Pregoeiro ficam instituídas as seguintes Funções Gratificadas – FG-ACP:
Agente de Contratação e Pregoeiro.
Art. 12º - Pelo exercício da função de Agente de contratação e Pregoeiro, o servidor efetivo designado, fará jus à gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, respeitando sua classe e nível no plano de cargos e salários.
§ 1º A remuneração referida no caput deste artigo será somada a remuneração básica do servidor, sem prejuízo a adicional, abono, prêmio ou outra qualquer espécie remuneratória.
§ 2º A função gratificada de Agente de Contratação e Pregoeiro poderá ser acumulada com qualquer outra gratificação, previstas nesta Lei Complementar ou em leis específicas.
Art. 13º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos e financeiros a 02 de janeiro de 2025.
Mandirituba, 22 de abril de 2025
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:2B575A57