ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3408/2025

Súmula – Concede o Título de Cidadão Honorário de Paiçandu ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça.

 

Autoria – Vereador Carlos Cesar Martins

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Paiçandu ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Paiçandu, especialmente por sua atuação nos trâmites administrativos e institucionais que viabilizam a instalação da Comarca de Paiçandu, consolidando um marco histórico para o Poder Judiciário local.

 

Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida nos termos desta Lei e ser-lhe-á entregue em Sessão Solene, em data a ser oportunamente designada pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de julho do ano de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
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