ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 603/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

- CNPJ 77.778.736/0001-10 -

Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 – 3058

 

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 603/2022

 

SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 22, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000, e dá outras providências.

 

Art. 1º − O Artigo 189. da Lei Municipal nº 022, de 08 de Novembro de 2000, passa vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 189 – O ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I - será de 5% (cinco por cento):

(...)

d) Para os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05, 7.16, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09, 10.10, 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22, 17.23 e 21.01, todos constantes do Anexo I desta Lei”.

 

Art. 2º − Fica alterada a "Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Comércio Ambulante", constante da Tabela IV da Lei nº 022, de 08 de novembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:

 

TABELA IV

TAXA DE LICENÇA PARA COMERCIO AMBULANTE

 

% Sobre a UFM

I - Feirantes e ambulantes.

1.1 - por dia

50

1.2 - por mês

650

1.3 - por ano

400

II - Ambulante com veículos.

2.1 - por dia

70

2.2 - por mês

100

III - Barraquinhas ou quiosques.

3.1 - por dia

60

3.2 - por mês

200

3.3 - por ano

100

IV - Quaisquer outros contribuintes não compreendido nos itens anteriores

4.1 - por dia

60

4.2 - por mês

200

4.3 - por ano

500

 

Art. 3º – Altera o art. 250 da Lei Municipal nº 022, de 08 de novembro de 2000, para incluir novo parágrafo, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“§3º - Em se tratando de pessoa jurídica que promova o comércio eventual ou ambulante, constituída ou auxiliada por mais de 01 (uma) pessoa, a referida taxa será exigida individualmente.”

 

Art. 4º – O artigo 213 da Lei Municipal nº 022, de 08 de novembro de 2000, passa vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 213. - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

 

I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada – 1,0% (um por cento);

 

II - demais transmissões – 2,5% (dois vírgula cinco por cento).”

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 022/2000 não revogados ou modificados pela presente Lei.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-12-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 22 de Dezembro de 2022.

 

VANDERLÉIA APª A. NUNES

Vice-Presidente

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:2B663ADB