ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.401, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

Autoriza o Município a outorgar Concessão de Uso de bem público à entidade sem fins lucrativos, mediante licitação na modalidade de concorrência.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, com entidade sem fins lucrativos cuja atividade seja a de preservar a história, os costumes e outras manifestações culturais da comunidade bom-sucessense, nas condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º. Constitui objeto da Concessão de Uso de bem público, o Lote nº 08, da Quadra nº 10, do Distrito de Bom Sucesso do Sul, com área de 957,00 m² (novecentos e cinquenta e sete metros quadrados), com as características descritas na matrícula nº 15.781, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, de propriedade deste Município localizado na Avenida Padre Ivo Zolet, s/nº, nesta cidade de Bom Sucesso do Sul.

Parágrafo único – No imóvel de que trata Lei, a concessionária poderá explorar a atividade bar, lanchonete, bem como promover eventos diversos de seu interesse e também da coletividade.

Art. 3º. A Concessão de Uso será formalizada com a realização de licitação na modalidade de Concorrência, da qual poderão participar somente pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa, cujo ramo de atividade seja pertinente a atividade descrita no Art. 1º, que atendam aos critérios definidos nesta Lei, na Lei Federal nº 8987/1995, na Lei de Licitações nº 8.666/93, no edital da licitação e demais normas atinentes à matéria.

Parágrafo único – O critério de desempate na licitação será o valor estimado constante no Art. 6º. O vencedor será o licitante que ofertar maior valor para os investimentos.

Art. 4º. A Concessão de Uso será efetivada pelo prazo de quinze anos, a contar da assinatura do Contrato de Concessão, podendo ao final do prazo, a concessão ser renovada por iguais e sucessivos períodos, ou ser revogada mediante manifestação formal de quaisquer das partes, com prévio aviso de no mínimo 60 dias.

Art. 5º. O bem objeto da Concessão de Uso de bem público, destina-se exclusivamente às finalidades estatutárias contidas no Estatuto Social.

Art. 6º. A empresa concessionária, vencedora da licitação a que se refere o Art. 1º desta Lei, em contrapartida, fica obrigada a executar no imóvel, no prazo previsto e contado da assinatura do Termo de Concessão, as seguintes melhorias:

 

Obra ou serviço

Prazo para execução

Valor estimado

Ampliação do barracão existente em no mínimo 300m² e construção de um boliche automatizado.

60 meses, a contar da assinatura do contrato de concessão.

50.000,00

Total de investimento estimado .............

50.000,00

 

Parágrafo Único - Decorrido o prazo fixado neste Artigo, caso não seja comprovado o cumprimento das obrigações da concessionária, sem justificativa plausível e aceita pelo Poder Executivo, caberá advertência ou multa de vinte (20) Unidades Fiscais do Município – UFMs, por mês de atraso ou a revogação da Concessão, retornando o imóvel ao patrimônio do Município.

Art. 7º. Além das obrigações estabelecidas no Art. 6º a Concessionária vencedora da licitação se compromete a cumprir os seguintes encargos, sob pena de revogação da concessão e a consequente devolução ao Município do bem recebido:

 

a) Manter as atividades de lazer, integração e fortalecimento do companheirismo e laços de amizade das pessoas que frequentarem aquele espaço;

b) Zelar pela manutenção e conservação do bem objeto desta Lei;

c) Dar integral cumprimento à legislação municipal, ambiental, trabalhista, sanitária e fiscal de acordo com sua atividade;

d) Não alterar as características do bem objeto deste termo, salvo em caso de necessidade extrema, mediante autorização prévia, por escrito, do Município;

e) Pagar, mensalmente, os impostos ou taxas incidentes sobre o imóvel ou relativos a atividade desenvolvida;

f) Ceder gratuitamente o espaço quando requerido pela Administração Municipal, para promover atividades de interesse da coletividade;

g) Executar, integralmente às suas expensas a construção ou ampliação de instalações necessárias ao bom andamento das atividades da entidade;

h) Executar, integralmente às suas expensas a construção de um boliche novo, automatizado, para uso de seus associados e comunidade em geral.

i) Executar diretamente ou mediante contrato de parceria com terceiros, os serviços necessários e imprescindíveis ao funcionamento daquele espaço de lazer. No caso do serviço ser realizado por terceiros, a entidade deve arcar com todas as despesas previstas na legislação trabalhista e fiscal.

 

§ 1º. O não cumprimento de quaisquer das condições estabelecidas neste Artigo, resultará na reversão do imóvel concedido, ao Patrimônio do Município de Bom Sucesso do Sul, devendo a concessionária devolve-lo, em no máximo 10 (dez) dias, da ocorrência de tal irregularidade.

§ 2º. A concessionária se obriga a comprovar os investimentos previstos nesta Lei, mediante a apresentação de Notas Fiscais, Recibos ou outros documentos hábeis a aferir o montante gasto.

 

§ 3º. A qualidade da ampliação e do boliche, objeto desta Concessão, será avaliada por uma comissão especial designada pelo Poder Executivo, que pode recusar àqueles considerados impróprios para as finalidades do empreendimento.

Art. 8º. A interrupção das atividades da entidade por mais de 6 meses, implicará em imediata revogação da Concessão de Uso, com a perda das benfeitorias existentes e a restituição do bem objeto desta Lei, independentemente de prévia notificação do Município.

Art. 9º. A Concessão de Uso será revogada, independentemente de qualquer prévia e formal interpelação, sem direito a qualquer indenização, em caso de:

I. Desvio de finalidade do uso previsto nesta Lei;

II. Dificuldade ou impedimento a que prepostos do Município efetuem a fiscalização do uso permitido;

III. Ausência de recolhimento correto e integral dos tributos e contribuições incidentes sobre a atividade praticada;

IV. Realização de alterações/modificações no bem objeto desta Concessão sem prévia, expressa e formal autorização do Município;

V. Deixar de cumprir qualquer das disposições constantes do contrato de Concessão ou das determinações emanadas pelos servidores do Município, encarregados da fiscalização do uso.

 

Art. 10. O Município, através da Direção do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, manterá permanente e direta fiscalização sobre o cumprimento das obrigações assumidas nesta Lei.

Art. 11 Os danos eventualmente causados ao bem, objeto desta Concessão, serão, integralmente, suportados pela entidade vencedora da licitação.

Art. 12 Findado o prazo de vigência da Concessão de Uso do bem de que trata o art. 4º e, integralmente, atendidas todas as condições nele fixadas, a entidade deverá devolver o terreno com as benfeitorias existentes, sem direito a retenções ou indenizações.

Art. 13. Toda e qualquer modificação, supressão ou acréscimo ao contrato de Concessão de Uso, só poderá ser efetuado por escrito, sendo, expressamente, vedada qualquer tratativa verbal.

Art. 14. A Concessão de que trata esta Lei será precedida de licitação na modalidade de Concorrência consoante ao disposto no Art. 2º, Art. 7º inc. I, Art. 17 inciso I e Art. 23 § 3º da Lei 8.666/93; Art. 2º e incisos, e Art. 14 da Lei 8987/2005, Art. 37, inciso XXI e Art. 175 da Constituição Federal e Art. 67, Art. 70 e Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2018.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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