ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 975/2017

Súmula: Institui o Título de Mérito Educacional e da outras providencias.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° Fica instituído no município de Boa Ventura de São Roque o titulo de Mérito Educacional com o objetivo de homenagear os professores que prestam ou prestaram serviços na rede municipal de ensino do município de Boa Ventura de São Roque.

Art.2° A outorga da horaria Mérito Educacional dar-se-á para:

I - professores que se aposentaram na respectiva função até o dia 30 de junho de cada ano que ainda não foram agraciados com o titulo;

II- professores que desenvolveram projetos de grande valor educacional/social, avaliados pelo conselho municipal de educação;

Art. 3° - Os professores homenageados serão indicados pela Secretaria de Educação ou Conselho Municipal de Educação até dia 30 de julho de cada ano, através de oficio direcionado ao chefe do legislativo, contendo no mínimo:

I- Relação nominal dos professores que se aposentaram, respectivos tempo de serviço e locais que o professor(a) trabalhou.

II- Relação nominal de professores que desenvolveram projetos educacionais/sociais com os critérios definidos pelo conselho municipal de educação e a justificativa para conceder o titulo Mérito Educacional.

§ 1° - excepcionalmente no ano de 2017 a relação nominal dos professores que receberão o titulo Mérito Educacional, deverá ser informados ao legislativo até o dia 15 de setembro.

§ 2° - cada professor poderá receber no máximo dois titulo de Mérito Educacional: um por trabalho desenvolvido e que esteja aposentado e outro pelo desenvolvimento de projeto.

Art. 4° - A homenagem será realizada em sessão especial e solene, preferencialmente no mês de outubro de cada ano.

Art. 5º - Vetado.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, em 31 de Outubro de 2017.

 

EDSON FLAVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
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