ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.257 DE 14/12/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, O REPASSE DE KITS, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DA COVID -19, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando o repasse de Kits, contendo caixa de máscaras descartáveis, álcool em gel 70% e sabonete líquido 1 litro, como medida de prevenção da COVID -19, adquiridos com recurso extraordinário proveniente da Portaria nº 467/2020, do Ministério da Cidadania, às Organizações da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I - Repasse de 183 (cento e oitenta e três) kits à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa nº 14, Palmeira, Paraná.
II - Repasse de 30 (trinta) Kits ao LAR ACELINO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.573.150/0001-44, com sede na Avenida das Palmeira, nº 896, Palmeira, Paraná.
III - Repasse de 08 (oito) à ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE MARIA - LAR SAGRADA FAMÍLIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.578.244.0001-18, com sede na Rua Coronel Pedro Ferreira, nº 122, Palmeira, Paraná.
IV – Repasse de 10 (dez) kits à Associação Menonita Beneficente - AMB - Lar Levi, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 81.078.297/0001-00, com sede na Colônia Witmarsum, Palmeira, Paraná.
V – Repasse de 271 (duzentos e setenta e um) kits à Associação Menonita Beneficente - AMB - SCFV, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 81.078.297/0001-00, com sede na Colônia Witmarsum, Palmeira, Paraná.
VI – Repasse de 294 (duzentos e noventa e quatro) Kits à Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.573.499/0001-86, com sede na Conceição, nº 1853, centro, Palmeira, Estado do Paraná.
Art. 2º As obrigações das entidades deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 3º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao objeto, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 4º O termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 5º O Termo de Cooperação se materializará por intermédio de dispensa de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 30 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão do estado de calamidade pública, declarado no Município de Palmeira, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus SARS-CoV-2.
Parágrafo único. Compete a cada entidade prestar contas quanto à regular utilização do objeto repassado, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Dezembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:2B71D340