ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.220/2026

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE” NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA VEREADORA IVONETE AVELINA DA ROCHA E DO VEREADOR PATRIK PELOI FLÁVIO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Goioerê o “Dia Municipal do Doador de Sangue”, a ser celebrado anualmente no dia 25 de novembro, em alusão ao Dia Nacional do Doador de Sangue.

 

Art. 2º O evento instituído no artigo 1º desta Lei, ficaincluído noCalendárioOficial de Eventos e Datas Comemorativas, este instituído através da Lei Municipal nº2.586, de 10 de julho de 2018.

 

Art. 3º Na semana do dia 25 de novembro, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá promover ações de conscientização e incentivo à doação de sangue, incluindo:

I – campanhas educativas sobre a importância da doação de sangue;

II – palestras, orientações e divulgação de informações à população;

III – homenagens e certificados de reconhecimento aos doadores voluntários do município;

IV – ações em parceria com hemocentros, unidades de saúde e instituições parceiras.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a realização das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – Paraná, 21 julho de 2026.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:2B777467