ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 072/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 072/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10º da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
03.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 – Departamento de Administração
04.122.0004.2.002– Manutenção dos Serviços da Administração.
|
Despesa |
Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
11 |
3.1.90.11.00.00 |
00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 800.000,00 |
|
Total |
R$ 800.000,00 |
|||
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001 – Departamento de Ensino
12.361.0018.2.009– Manutenção do Departamento de Ensino
|
Despesa |
Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
24 |
3.1.90.11.00.00 |
00103 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100.000,00 |
|
24 |
3.1.90.11.00.00 |
00104 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100.000,00 |
|
Total |
R$ 200.000,00 |
|||
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.002 – Manutenção do FUNDEB
12.361.0018.2.013– Manutenção do FUNDEB 60%
|
Despesa |
Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
44 |
3.1.90.11.00.00 |
00101 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 900.000,00 |
|
Total |
R$ 900.000,00 |
|||
07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015.2.030– Manutenção do Departamento de Saúde
|
Despesa |
Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
107 |
3.1.90.11.00.00 |
00303 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 300.000,00 |
|
Total |
R$ 300.000,00 |
|||
07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0016.2.077– Manutenção da Saúde Bucal
|
Despesa |
Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
132 |
3.1.90.11.00.00 |
00494 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 40.000,00 |
|
Total |
R$ 40.000,00 |
|||
07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0016.2.078– Manutenção do Programa Saúde da Família
|
Despesa |
Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
138 |
3.1.90.11.00.00 |
00495 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 80.000,00 |
|
Total |
R$ 80.000,00 |
|||
07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0016.2.079– Manutenção dos Agentes Comunitários
|
Despesa |
Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
144 |
3.1.90.11.00.00 |
00494 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 200.000,00 |
|
Total |
R$ 200.000,00 |
|||
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TOTAL GERAL |
R$ 2.520.000,00 |
|||
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes das tendências de excesso de arrecadação nas fontes de recursos: 00000 – Recursos Ordinários Livres - no valor R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); 00103 – 10% Transferências Correntes – no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 00104 – 25% Transferências Corrente – no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 00101 – Fundeb 60 – no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); 00303 – 15% Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00) – no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços – no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e 00495 – Atenção Básica – no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 4º- O valor que trata este Decreto não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 30 de setembro de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:2B7F5682