ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.249/2025

Súmula: “Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de óculos de grau, aos alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providencias”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Vereadora Ana Tereza Piel Franco de Carvalho Szczypior, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Mediante parcerias, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com os governos do Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, entidades religiosas, associações e demais entidades voltadas à área de saúde, com a finalidade de disponibilizar óculos de grau aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de ensino, portadores desta deficiência.

§ 1º A deficiência visual poderá ser identificada mediante laudo emitido por médicos da rede pública.

§ 2º Poderão ser beneficiados os alunos cuja renda familiar mensal seja inferior a um salário mínimo nacional, ou, alunos cuja família seja cadastrada e beneficiária de algum programa do Governo Federal destinados a famílias de baixa renda.

Art. 2º O Poder Público Municipal poderá firmar convênios com órgãos públicos em todas as esferas de governo, das administrações direta e indireta e também com unidades privadas para a execução do proposto no caput do art. 1º desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 4º O Poder Público Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber através de Decreto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Contenda, 18 de agosto de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
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