ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a U.R.M. (Unidade de Referência do Município) para o exercício de 2026.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, CLAUDIO APARECIDO BENIN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º - Fica reajustada para o exercício de 2026, a U.R.M. (Unidade de Referência do Município) em 4,49%, e que passa a ter o valor de R$ 114,06.
Art. 2º- A U.R.M. (Unidade de Referência do Município) será utilizada quando necessário, para cálculos de atualizações de Tributos Municipais que se encontram vencidos ou lançados em dívida ativa.
Art. 3º- A U.R.M. (Unidade de Referência do Município) será atualizada anualmente pelo índice de Inflação INPC (IBGE) ou qualquer índice que venha a substituí-la.
Art. 4º- Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.026.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu , aos 19 de janeiro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:2B888C83