ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a U.R.M. (Unidade de Referência do Município) para o exercício de 2026.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, CLAUDIO APARECIDO BENIN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica reajustada para o exercício de 2026, a U.R.M. (Unidade de Referência do Município) em 4,49%, e que passa a ter o valor de R$ 114,06.

 

Art. 2º- A U.R.M. (Unidade de Referência do Município) será utilizada quando necessário, para cálculos de atualizações de Tributos Municipais que se encontram vencidos ou lançados em dívida ativa.

 

Art. 3º- A U.R.M. (Unidade de Referência do Município) será atualizada anualmente pelo índice de Inflação INPC (IBGE) ou qualquer índice que venha a substituí-la.

 

Art. 4º- Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.026.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iguaraçu , aos 19 de janeiro de 2026.


CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:2B888C83