ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 937/2025

 Lei n.º 937, de 21 de maio de 2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre alteração do art. 70, da Lei Municipal nº 824 de 31 de maio de 2021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Fica alterado o art. 70, §1º da Lei Municipal n. 824 de 31 de outubro de maio de 2021, que passa a constar a seguinte redação:

 

Art. 70. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro

Tutelar fará jus a percepção das seguintes vantagens:

I - cobertura previdenciária;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade;

IV - licença-paternidade;

V - gratificação natalina.

§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.090,00 (três mil e noventa reais), sendo reajustada anualmente, pelos índices inflacionários legais.

 

Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 824, de 31.05.2021.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2025.

  

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
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