ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2931/2025

LEI Nº 2931/2025

 

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Móvel e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder DIREITO REAL DEUSODEBEM MÓVEL que abaixo especifica a ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS AGRICULTORAS DO VIDA NA ROÇA - AFAVIR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.098.282/0001-13, com endereço na Linha São Francisco do Bandeira, em Dois Vizinhos – PR.

 

Quantidade

Objeto

01

DISTRIBUIDOR DE CALCARIO DAS10500 RT DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGANICO E CALCARIO MINIMO 10 TONELADAS NOVO pRedBC=41,67% vFCPUFDest=0,00 VICMSUFDest=0,00

 

Art. 2 ° Com base no art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar aConcessão.

 

Art. 3° A concessionária assume por esta Lei e pelo Instrumento a ser firmado toda a responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos, seguros, penalidades, despesas com energia elétrica, conservação, guarda e outras que por ventura venham a existir sobre referidobem, como tambémpor possíveis acidentes, furto, roubo, avarias ou extravio do referidobem.

 

Art. 4° A propriedade dobempermanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária apenas utilizá-lo.

 

§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização dobem.

 

§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ouusoinadequado dobem, por parte da Concessionária.

 

Art. 5° AConcessãode que trata esta Lei será firmada através de contrato ou termo deconcessão, e terá o prazo de 10 (dez) anos, que poderá ser prorrogado por igual período desde que presente o interesse público.

 

Parágrafo único. AConcessãopoderá ser cassada pelo Poder Executivo Municipal se as condições estabelecidas nesta Lei, no termo ou contrato, forem descumpridas ou caso obemnão esteja sendo utilizado adequadamente, ou ainda por interesse público devidamente justificado, revertendo-se automaticamente todos os direitos ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, cessando-se por completo qualquer direito da Concessionária.

 

Art. 6° A concessionária do bem acima descrito deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente, enfatizando o cumprimento dos encargos estabelecidos na presente Lei.

 

Art. 7° Compete a Secretaria de Desenvolvimento Rural proceder com a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 8° Outras condições para estaConcessãopoderão ser estabelecidas no Termo deConcessãoe ser firmado após a aprovação desta Lei.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:2BAAF156