ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 751/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

- CNPJ 77.778.736/0001-10 -

Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 – 3058

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 751/2025

 

Súmula: Abre Credito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais, nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Transferência

Códigos

Descrição

Valor

08

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

08.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0011.2

MANUTENÇÃO DO DEPTO

 

024

ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.72.39.00.0 0

OST PESSOA JURICA

 

2265

00104-demais impostos vinc. Educ. basica

50.000,00

 

SUBTOTAL

50.000,00

 

Art. 2º. Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

Transferência

Códigos

Descrição

Valor

08

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

08.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.365.0011.2 026

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR CRECHE

 

3.1.90.94.00.0 0

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

2641

00104-demais impostos vinc. Educ. basica

50.000,00

 

SUBTOTAL

50.000,00

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 27-03-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 27 de Março de 2025.

 

ANÁRIO ALVES FILHO

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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