ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 748 DE 2023

LEI Nº 748/2023

Data: 12/09/2023

 

SÚMULA. Cria o Programa de Moradia popular denominado “MORADIA PARA TODOS” e dispõe sobre a seleção de beneficiários, concessão de direito real de uso e doação de imóveis (lotes urbanos) para construção de moradias populares, destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade e risco social residentes no Município de Boa Vista da Aparecida- PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Moradia Popular denominado “MORADIA PARA TODOS” e dispõe sobre a seleção de beneficiários, concessão de direito real de uso e doação de imóveis (lotes urbanos) para construção de moradias populares, destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes no Município de Boa Vista da Aparecida – Pr.

§1º. A seleção das famílias deverá ser amparada, entre outros, pelos princípios da isonomia, da legalidade, da moralidade, da probidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência administrativa.

 

§2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

 

I - Grupo Familiar ou Famílias: a unidade composta por um ou mais moradores permanentes que contribuam para o seu rendimento conjunto ou que tenham as suas despesas por ela atendidas, abrangidas todas as espécies de famílias reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive a família unipessoal;

 

II - Renda Familiar Mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos integrantes de um grupo familiar;

 

III - Beneficiário: É aquela pessoa integrante de um Grupo Familiar, interessado em receber os benefícios concedidos pelo programa social instituído por está lei, que será o titular e representante do Grupo Familiar junto ao Município.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir por meio de Alienação Onerosa, se necessário, os seguintes imóveis públicos:

 

Futuros Lotes urbanos oriundos da subdivisão do Lote n° 171/A, da gleba n° 08, do Imóvel Andrada, com a área de 24.200,00m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), devidamente registrado na matricula n° 20.708 do Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques-PR;

Futuros Lotes urbanos oriundos da subdivisão do Lote n° 478, da gleba n° 08, com a área de 17.500,00m2 (dezessete mil e quinhentos metros quadrados), devidamente registrado na matricula n° 22.032 do Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques-PR;

Futuros Lotes urbanos oriundos da subdivisão das Quadras nº 48, 69 e 76 do perímetro urbano do Município de Boa Vista da Aparecida/PR;

Lotes urbanos do Loteamento “Valentim João Berti", quais sejam:

1) Lote 3/A2A1 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

2) Lote 3/A2A2 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

3) Lote 3/A2A3 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

4) Lote 3/A2A4 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

5) Lote 3/A2A5 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

6) Lote 3/A2A6 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

7) Lote 3/A2A7 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

8) Lote 3/A2A8 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

9) Lote 3/A2A9 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

10) Lote 3/A2A10 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

11) Lote 3/A2A11 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

12) Lote 3/A2A12 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

13) Lote 3/A2A13 da Quadra 75-A, com área de 289,63 m²;

14) Lote 3/A2A14 da Quadra 75-A, com área de 258,74 m²;

15) Lote 3/A2A15 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

16) Lote 3/A2A16 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

17) Lote 3/A2A17 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

18) Lote 3/A2A18 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

19) Lote 3/A2A19 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

20) Lote 3/A2A20 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

21) Lote 3/A2A21 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

22) Lote 3/A2A22 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

23) Lote 3/A2A23 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

24) Lote 3/A2A24 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

25) Lote 3/A2A25 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

26) Lote 3/A2A26 da Quadra 75-A, com área de 180.00 m²;

27) Lote 3/A2C1 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;

28) Lote 3/A2C2 da Quadra 75-B com área de 180.00 m²;

29) Lote 3/A2C3 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;

30) Lote 3/A2C4 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;

31) Lote 3/A2C5 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;

32) Lote 3/A2C6 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;

33) Lote 3/A2C7 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;

34) Lote 3/A2C8 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;

35) Lote 3/A2C9 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;

36) Lote 3/A2C10 da Quadra 75-B, com área de 340,66 m²;

37) Lote 3/A2C11 da Quadra 75-B, com área de 374,79 m²;

38) Lote 3/A2C12 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;

39) Lote 3/A2C13 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;

40) Lote 3/A2C14 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;

41) Lote 3/A2C15 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;

42) Lote 3/A2C16 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;

43) Lote 3/A2C17 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;

44) Lote 3/A2C18 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;

45) Lote 3/A2C19 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;

46) Lote 3/A2C20 da Quadra 75-B, com área de 180.00 m²;

47) Lote 3/A2E1 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;

48) Lote 3/A2E2 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;

49) Lote 3/A2E3 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;

50) Lote 3/A2E4 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;

51) Lote 3/A2E5 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;

52) Lote 3/A2E6 da Quadra 75-C, com área de 306,00 m²;

53) Lote 3/A2E7 da Quadra 75-C, com área de 269.21 m²;

54) Lote 3/A2E8 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;

55) Lote 3/A2E9 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;

56) Lote 3/A2E10 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;

57) Lote 3/A2E11 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;

58) Lote 3/A2E12 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;

59) Lote 3/A2G1 da Quadra 75-D, com área de 180.00 m²;

60) Lote 3/A2G2 da Quadra 75-D, com área de 261,31 m²;

61) Lote 3/A2G3 da Quadra 75-D, com área de 181.08 m²;

62) Lote 3/A2G4 da Quadra 75-D, com área de 196,13 m²;

 

Art. 3º. O Município de Boa Vista da Aparecida, por meio de Comissão Especial, realizará seleção para escolha de famílias beneficiárias em situação de vulnerabilidade e risco social, para receberem a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito pelo período de 05 (cinco) anos, com direito a doação gratuita após este período, desde que cumpridos as obrigações impostas aos beneficiários, conforme definido em Lei e instrumento de Concessão de uso.

 

Parágrafo único. Fica dispensada a Concorrência Pública em razão da realização de seleção de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, de acordo com o §1º do artigo 108 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 4º. Fica criada uma Comissão Especial constituída por 05 (cinco) membros do Poder Executivo Municipal, que será nomeada através de Decreto Municipal, para selecionar as famílias beneficiadas.

 

§1º. A comissão receberá os pedidos e documentos das famílias interessadas realizando o cadastramento com o nome completo de todos os integrantes do grupo familiar, no prazo estabelecido no §1º do artigo 5° desta lei.

 

§2º. Após o cadastramento, a comissão fará a habilitação das famílias verificando o preenchimento dos requisitos do artigo 5°.

 

§3º. A escolha das famílias beneficiadas será realizada por meio de sorteio público, que será realizado em local, data e horário designados pelo Poder Executivo Municipal.

 

§4º. Após o sorteio, as famílias serão classificadas em ordem crescente, inclusive aquelas que ultrapassarem o número de casas objeto desta Lei, de acordo com os seguintes critérios:

 

I - habitação em estado precário, emergencial ou de risco, ou em situação estruturar inadequada para oferecer acessibilidade a pessoas idosas, com deficiência, com mobilidade reduzida e/ou dificuldade de locomoção, o qual será verificado através de visita e laudo social;

II - família com maior número de filhos até 16 (dezesseis) anos, os quais deverão obrigatoriamente estar matriculados na rede oficial de ensino;

III - mulher responsável por núcleo familiar;

IV - família da qual faça parte pessoa com deficiência;

V - família com idosos sob seus cuidados;

VI - casal sem filhos;

VII – pessoas solteiras, sem filhos;

VIII - demais pessoas cadastradas, que serão classificadas primeiramente de acordo com a renda per capita, e, posteriormente de acordo com a idade, em critério decrescente;

 

§5º. Dos imóveis objeto desta lei, deverão ser destinados ao menos 5% (cinco por cento) para cada categoria prevista nos incisos do parágrafo anterior.

 

I – o previsto neste parágrafo não se aplica para o caso de não haverem inscritos suficientes para atingir o percentual previsto neste artigo.

 

§ 6º. Após a classificação, o Prefeito Municipal expedirá o Termo de Concessão de Direito Real de Uso.

 

§7º. Relação das famílias habilitadas e classificadas deverá ser publicada por meio de edital, no Diário Oficial do Município e no website oficial do Município.

 

§8º. Das decisões e editais da Comissão Especial caberá recurso no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da publicação para o Prefeito Municipal.

 

Art. 5º. As famílias que tiveram interesse em receber os benefícios da presente lei, deverão realizar cadastro junto a Comissão Especial e apresentar os documentos exigidos para comprovar os requisitos desta Lei.

 

§1º. O Município deverá realizar um chamamento público, com a publicação de edital de convocação com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para cadastramento das famílias interessadas.

 

§2º. A publicação deverá ser realizada no Diário Oficial do Município e no website oficial do Município, podendo ser utilizado outros meios de mídia.

 

Art. 6º. Para se beneficiar a família interessada em situação de vulnerabilidade ou risco social, deverá comprovar os seguintes requisitos:

 

I - residir no Município de Boa Vista da Aparecida/PR há mais de 2 (dois) anos;

 

II - não possuir outro imóvel rural ou urbano em seu nome, ou do cônjuge;

 

III - possuir uma Renda Familiar Mensal de até 03 (três) salários mínimos nacional;

 

IV - estar inscrito no CAD-ÚNICO do Governo Federal;

 

V - não ter sido beneficiado por outro projeto de habitação popular, ou programa semelhante até esta data;

 

VI - construir sobre o imóvel objeto da concessão, no prazo máximo de 01 (um) ano, moradia de no mínimo 36 (trinta e seis) metros quadrados, podendo ser construída de madeira, material ou mista, obrigatoriamente com banheiro em alvenaria.

 

VII - declarar junto com a solicitação, que está ciente dos efeitos do descumprimento de suas obrigações e que conhece os dispositivos da presente Lei.

 

§1º. Para comprovação da residência no Município por mais de 2 (dois) anos, poderá ser apresentado, faturas de concessionárias de serviços públicos, como contas de água, energia elétrica, telefonia, carteira de trabalho, contrato de trabalho, declaração de residência, etc.

 

I – A declaração de residência prevista neste parágrafo deverá ser assinada pelo declarante acompanhada de 2 (duas) testemunhas, todas devendo estar com firma reconhecida em cartório e sob as penas da lei.

 

§2º. Para comprovação do inciso II, deverá ser apresentado, certidão de inexistência de bens imóveis, expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques-PR, com prazo máximo de 30 (trinta) dias, e, certidão expedida pela Divisão de Tributação do Município de Boa Vista da Aparecida, que o solicitante não é contribuinte de IPTU.

 

§3º. Os documentos comprobatórios deste artigo, cópias de documentos pessoais e certidões, deverão ser apresentados em nome de ambos os interessados, sendo casados ou conviventes em união estável.

 

§4º. Para comprovação da Renda Familiar Mensal, poderão ser apresentados, cópias da CTPS, contratos particulares de trabalho, holerites, recibos de pagamentos de salários, etc.

 

§5º. No cadastramento das famílias, deverá ser preenchido obrigatoriamente, o número de identificação social do CAD-único.

 

§6º. Deverá ser apresentado, cópias da cédula de identidade RG e CPF - Cadastro de Pessoa Física, de todos os integrantes do grupo familiar, ou certidão de nascimento.

 

§7º. A Comissão Especial poderá realizar pessoalmente ou solicitar a Secretaria de Assistência Social, vistoria, estudo social ou diligências na residência da família solicitante, para comprovação dos requisitos desta lei.

 

Art. 7º. As famílias classificadas, dentro do número de casas previstas nesta Lei, terão direito a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, pelo período de 05 (cinco) anos.

 

§1º. O Concessionário terá como encargo utilizar a casa exclusivamente para fins de moradia própria, mantendo o imóvel limpo.

 

§2º. É proibido ao Concessionário, ceder, vender, alugar ou transferir a posse ou o contrato de Concessão de Direito Real de Uso.

 

§3º. Em caso de óbito de um ou mais beneficiários, ou qualquer outro motivo, deverá ser informado ao Município para regularizar a Concessão de Direito Real de Uso aos herdeiros legais.

 

§4º. O Concessionário deverá manter atualizado o Cadastro Imobiliário Municipal com relação ao imóvel recebido e recolher o IPTU e demais obrigações tributárias.

 

§5º. O Concessionário deverá permitir a fiscalização do imóvel, permitindo ao representante do Município vistoriar o imóvel, bem como, apresentar documentos ou informações no prazo máximo de 10 (dez) dias quando solicitado.

 

§6º. O Concessionário é responsável pela construção no prazo legal, assim como por toda e qualquer reforma, melhoria e ampliação do imóvel recebido, inclusive as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias.

 

§7º. O descumprimento de qualquer cláusula do Termo da Concessão de Direito Real de Uso, ou das obrigações instituídas neste artigo, bem como, se o beneficiário deixar de preencher os requisitos 5° desta Lei, será considerado como motivo para a rescisão unilateral e a devolução do imóvel ao Município, que independe de notificação ou ação judicial.

 

§8º. No caso de rescisão ou devolução do imóvel ao Município, considerando os objetivos sociais desta Lei, como também que o imóvel é recebido sem qualquer contrapartida financeira do beneficiário, o Município de Boa Vista da Aparecida não será obrigado a indenizar ou ressarcir o Concessionário por qualquer despesa que tenha realizado no imóvel recebido.

 

§9º. O Termo de Concessão de Direito Real de Uso e a Doação, deverão ser firmados com o Homem e a Mulher, integrantes da Família, mesmo que não sejam casados no civil, com exceção da família unipessoal.

 

Art. 8º. Após o transcurso do prazo do artigo 6° e cumpridas todas as exigências desta Lei, a família beneficiada terá direito a doação, a título gratuito do imóvel, através da emissão de título de propriedade.

 

§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação do imóvel na forma deste artigo, mediante processo administrativo que comprove o cumprimento das obrigações descritas nesta Lei.

 

§2º. Fica dispensada a Concorrência Pública em razão da doação, na forma estabelecida no inciso I, alínea “f”, do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Concessionário a isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas a esta Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de setembro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:2BAFB7D4