ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 704, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
SÚMULA: Altera a Lei nº 274-2008 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
Das disposições gerais
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. Atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - Serviços especiais, nos termos desta lei.
Parágrafo Único - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas a infância e a Adolescência.
Art. 3º. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho tutelar.
Art. 4º. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III, do artigo 2º. desta lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento, regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo primeiro - Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se ao:
Orientação e apoio sócio familiar;
Apoio sócio- educativo em meio aberto;
Colocação familiar;
Abrigo;
Liberdade assistida;
Semiliberdade
Internação
Parágrafo Segundo - Os serviços especiais visam:
Prevenção e atendimento médico e psicológico ás vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
Identificação e localização de pais, responsáveis crianças e adolescentes desaparecidos;
Proteção jurídico-social.
CAPITULO II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, órgãos consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e adolescência, vinculado à Secretaria de Promoção Social e Ação Social responsável pela execução da mencionada política, composto dos seguintes membros:
I - O Secretário Municipal de Assistência Social ou diretor do departamento de Assistência Social responsável pela política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;
II - Um representante da secretaria municipal de educação;
III - Um representante da secretaria municipal de saúde;
IV - Um representante da secretaria municipal de finanças;
V - Quatro representantes de entidades da sociedade civil organizada diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, legalmente constituídas e em funcionamento.
Art. 6º. São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227, da Constituição Federal, 165 e 216, da Constituição Estadual e Artigo 205 da Lei Orgânica do Município, e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando ao Secretário Municipal competente as modificações necessárias à consecução da política formulada;
III - Estabelecer prioridades de atuação e definir aplicação de recursos públicos municipais destinados à assistência social, especialmente para o atendimento da criança e do adolescente;
IV - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
V - Avocar, quando necessário, o controle das ações e execuções da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis;
VI - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e do adolescente;
VII - Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das crianças e do adolescente;
VIII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem os incisos II e III, do Artigo 20, desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização do consorcio intermunicipal de atendimento;
IX - Proceder a inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei n 8069/90;
X - Fixar créditos utilizados, através de planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo do acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XI - Incentivar e apoiar a realização de eventos e estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente;
XII- Promover intercambio com entidades de públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos;
XIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
XIV - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes que pretendam integrar o Conselho;
XV - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;
XVI - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação.
Art. 7º. As organizações da sociedade civil, interessadas em participar do Conselho, convocadas pelo Prefeito mediante edital publicado na imprensa, habilitar-se-ão no mês de abril a cada dois anos, perante a Secretaria Municipal competente, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos um ano, bem como indicando seu representante e respectivo suplente, respeitando os prazos fixados no edital.
Parágrafo primeiro - a seleção das organizações representativas da sociedade civil, interessadas em integrar o Conselho, far-se-á mediante eleição em assembleia, realizada entre as próprias entidades habilitadas.
Parágrafo segundo - a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela execução da política de atendimento à criança e ao adolescente encaminhará ao Prefeito Municipal no prazo de trinta dias a relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos Conselheiros representantes e suplentes por elas indicados, devendo a nomeação ser efetuada no prazo de dez dias.
Parágrafo terceiro os Conselheiros representantes das entidades populares, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de dois anos, período em que não poderão ser destituídos salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho.
Parágrafo quarto — os Conselheiros representantes das entidades populares poderão ser reconduzidos, observado o mesmo processo previsto neste Artigo.
Art. 8º. Os Conselheiros e Suplentes representantes dos órgãos públicos municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder a quatro anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.
Art. 9º. O Presidente, Vice-presidente e o Secretário Geral serão eleitos, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), pelos próprios integrantes do Conselho e cada titular terá direito a um suplente, com mandato de um ano, sendo possível uma recondução.
Art. 10º. 0 Secretário Municipal de Assistência Social responsável pela execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente ficará encarregado de fornecer apoio técnico, material administrativo para o funcionamento do colegiado.
Art. 11º. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Campina do Simão, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 12º. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Art. 13º. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser instalado no mês de maio de 1998, incumbindo a Secretaria Municipal responsável pela execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente e adotar as providências necessárias para tanto.
Art. 14º. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento aos direitos das crianças e adolescentes, assim constituído:
I - Dotação consignada no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente;
II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
V - Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 15º. O Fundo será gerido pelo Prefeito em conjunto com o Secretário Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Fundo está obrigado a prestar contas mensalmente ao Conselho Municipal, às entidades governamentais, das quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxilio e apresentar o balanço anual a ser publicado na imprensa local.
Art. 16º. Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferido em benefício das crianças e dos adolescentes, pelo Estado e pela União;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de Convênios ou por doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
CAPITULO III
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 17º. Fica criado o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei.
SEÇÃO I
Dos membros e da competência do Conselho
Art. 18º. Cada Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de três anos, permitida uma recondução.
Art.19º. Para cada Conselheiro haverá um Suplente.
Art. 20º. Compete aos Conselhos Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Título V).
SEÇÃO II
Da escolha dos conselheiros
Art. 21º. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 anos;
III - Residir no Município há no mínimo 5 anos;
IV - Estar em gozo dos direitos políticos;
V - Reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes, em entidades governamentais e não governamentais;
VI - Informática básica;
VII - Ensino fundamental.
Art.22º. Os Conselheiros serão escolhidos pela comunidade local, por sufrágio universal facultativo, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, proceder a forma e prazo para impugnações, registro das candidaturas, processo de escolha, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.
Art.23º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será presidido pelo Conselho Municipal e fiscalizado por membro do Ministério Público.
SEÇÃO III
Do exercício, da função e da remuneração dos Conselheiros
Art. 24º. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo
Art.25º. Na qualidade de membros escolhidos por mandato, os Conselheiros não farão parte do quadro de servidores da Administração Municipal, e somente perceberão remuneração mensal, símbolo CC-7, do quadro de cargos em comissão do Município.
SEÇÃO IV
Da perda do mandato e dos impedimentos dos Conselheiros
Art. 26º. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo único - verificada a hipótese prevista neste Artigo, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro.
Art. 27º. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único - estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da criança e adolescente, em exercício da Comarca, Foro Regional ou Distrital Local.
CAPITULO IV
Das disposições Gerais e Transitórias
Art. 28º. As entidades não governamentais, deverão reunir-se em fórum próprio para escolher seus representantes que, no prazo de dez dias após promulgação da Lei, indicarão os membros efetivos e suplentes para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 29º. Após trinta dias da instalação, os Conselheiros deverão elaborar o Regimento Interno e deverá ser realizada escolha de presidente e vice-presidente, sob orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 30º. No prazo de quinze dias, o Conselho Municipal receberá e aprovará as candidaturas que concorrerão à escolha para o Conselho Tutelar do Município.
Parágrafo primeiro - a eleição será realizada trinta dias após a aprovação das candidaturas.
Parágrafo segundo - os membros escolhidos serão proclamados e empossados imediatamente.
Art. 31º. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições por eles conferidas serão exercidas pela Autoridade Judiciária.
Art. 32º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento da Lei.
Art. 33º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 2021.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvia Duda
Código Identificador:2BB1C17E