ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 853/2024
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Ficam alterados, o artigo 42 e o parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei Municipal nº 539/2017, que passam a vigorar da seguinte forma:
Art. 42. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, no horário das 8h às 17h, com uma hora para almoço, sendo este, definido pelo Colegiado, todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto digital, os sobreavisos não serão registrados no ponto eletrônico, sendo este comprovado através de escala de sobreaviso encaminhados ao CMDCA e RH do município.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
I - Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado, compreendida para o horário de almoço e das 17h às 8h, de segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone de emergência.
II - Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado.
III - O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
IV - Na formação da escala de trabalhos será observado o justo revezamento entre os conselheiros, sendo que a periodicidade na troca dos sobreavisos observará o justo revezamento.
V - Todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, podendo excepcionalmente, haver compensação dos períodos excepcionalmente trabalhados, conforme deliberação do CMDCA.
VI – Poderá ser realizado banco de horas, até que o (a) conselheiro (a) tutelar, acumule 08 horas, de sobreaviso trabalhado, a comprovação das horas trabalhadas será realizada através do diário de bordo.
VII – O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso e solicitação de compensação das horas de sobreaviso efetivamente trabalhadas para aprovação por parte do CMDCA e ciência por parte da Secretaria de Assistência Social do Município de Goioxim/PR, sendo que, somente poderá haver compensação das horas de sobreaviso efetivamente trabalhadas se houver aprovação do CMDCA.
VIII - Compete ao CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 71 [...]
§ 1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º A remuneração de que trata o Artigo 1º desta lei será aplicada a partir do mês de março de 2024, em folha de pagamento no início do mês de abril de 2024.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 27 de março de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:2BB42094