ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 065/2022
-LEI COMPLEMENTAR N° 065, de 24 de agosto de 2022.
Súmula: Altera a Lei Complementar Municipal nº 057/2020 e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o vencimento inicial do padrão referencial nº 02, das categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Saúde Pública, no Quadro Geral de Cargos Efetivos do Poder Executivo de Coronel Vivida, descritos no art. 6º, da Lei Complementar Municipal nº 057/2020, conforme abaixo:
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Categoria Funcional |
Vencimento Inicial |
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Agente Comunitário de Saúde |
2 salários mínimos |
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Agente de Saúde Pública |
2 salários mínimos |
Art. 2º. O art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 057/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. Em decorrência do disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, as categorias funcionais de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Saúde Pública, vinculadas ao padrão referencial “2”, a partir de 1º de maio de 2022, passam a ter como vencimento inicial o valor equivalente a 2 salários mínimos”.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:2BB5C80E