ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.522/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.522/2020

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Mandaguari, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento e o da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 102.951.700, 20 e fixa a Despesa em igual importância.

 

Art. 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos, e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

 

R$ 108.647.092,10

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 18.003.623,00

 

Contribuições

R$ 2.800.900,00

 

Receita Patrimonial

R $ 621.570,00

 

Receita de Serviços

R$ 58.175,00

 

Transferências Correntes

R$ 86.520.725,10

 

Outras Receitas Correntes

R$ 642.099,00

 

(- ) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

(11.882.467,10)

Restituições

(2.300,00)

 

Descontos Concedidos

(433.395,60)

 

Outras Deduções

(198.737,90)

 

Formação Recursos do Fundeb

(11.248.033,60)

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

R$ 937.075,20

Alienações de Bens

R$ 37.500,00

 

Transferências de Capital

R$ 889.575,20

 

Outras Receitas de Capital

R$ 10.000,00

 

TOTAL

 

R$ 97.701.700, 20

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

 

R$ 5.100.000,00

Receita Patrimonial

R$ 4.500,00

 

Receita de Serviços

R$ 4.405.500,00

 

Outras Receitas Correntes

R$ 690.000,00

 

Receita Intra-orçamentárias

R$ 150.000,00

R$ 150.000,00

TOTAL

 

R$ 5.250.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

 

R$ 102.951.700, 20

 

Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

 

PODER LEGISLATIVO:

 

R$ 3.700.000,00

Câmara Municipal

R$ 3.700.000,00

 

PODER EXECUTIVO

 

R$ 94.001.700,20

Secretaria Municipal de Governo

R$ 3.367.439,84

 

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

R$ 11.824.380,89

 

Secretaria Municipal de Educação

R$ 30.330.401,47

 

Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

R$ 11.213.646,54

 

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

R$ 4.100.947,65

 

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 24.779.502,15

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$ 4.090.463,95

 

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

R$ 2.086.336,00

 

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

R$ 1.578.581,71

 

Reserva de Contingência

R$ 630.000,00

 

TOTAL

 

R$ 97.701.700,20

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

 

DESPESAS

 

R$ 5.250.000,00

Unimam

R$ 5.184.000,00

 

Reserva Orçamentária

R$ 66.000,00

 

TOTAL

 

R$ 5.250.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

 

R$ 102.951.700,20

 

Art. 4º - Em cumprimento ao disposto no Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar nº. 101/2000 –LRF, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, anexo integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade com os programas no Plano Plurianual e os objetivos e metas fiscais estabelecidos na Lei nº 3434/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º - Conforme disposição em quadros próprios da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não deverá ocorrer, no exercício financeiro de 2021, as situações previstas e constantes no Art. 5º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

 

Art. 6º - A despesa fixada é desdobrada por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especial e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, conforme os anexos integrantes desta lei, e em conformidade com a Lei nº 3434/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º - São aprovados os Planos de Aplicação da Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN, integrados em Unidades Orçamentárias nos anexos desta Lei, segundo os termos do artigo 2º, parágrafo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:

 

Art. 8º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município e na Lei 3434/2020- Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica autorizado a:

 

I

-

Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II

-

Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III

-

Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente e em conformidade com o disposto no Art. 24 da Lei 3434/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV

-

Transpor, Remanejar, e Transferir nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2021, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Instrução nº 233/2008 – DCM e no Acórdão nº 768/08 – Tribunal Pleno – TCE PR;

V

-

Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

VI

-

Firmar parcerias com outros entes da Federação para manutenção de suas atividades, bem como as do Município;

VII

-

Abrir crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação, real ou tendência, em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64;

VIII

-

Abrir crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 9º - Não será computado, para efeito do disposto no Inciso III, do artigo 8º desta Lei, em consonância com o que dispõe o Artigo 30 da Lei 3434/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

Os créditos adicionais suplementares, abertos com recursos do Excesso de Arrecadação, das fontes vinculadas e ou livres, na forma do Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64;

 

Os créditos adicionais suplementares, abertos com recursos do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, das fontes vinculadas e ou livres, na forma do Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64;

 

Ficam autorizados a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2021, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, e artigo 66 § único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

O Poder Executivo Municipal e a Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN ficam autorizados a Transpor, Remanejar, e Transferir nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2021, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Instrução nº 233/2008 – DCM e no Acórdão nº 768/08 – Tribunal Pleno – TCE PR .

 

Art. 10º – O Poder Executivo poderá utilizar o valor de R$ 630.000,00 destinado a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos orçamentários adicionais, desde que a partir de 1º de outubro de 2021, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 15, § 2º, da Lei nº 3434/2020 – Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

Art. 11º – A UNIMAN poderá utilizar o valor de R$ 66.000,00 destinado a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos orçamentários adicionais, desde que a partir de 1º de outubro de 2021, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 15, § 2º, da Lei nº 3434/2020 – Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

Art. 12 º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no Art. 8º, Inciso III, através de ato próprio, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.

 

Art. 13º - Fica a Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN, autorizada a abrir créditos adicionais suplementares até o limite fixado no Art. 8º, Inciso III, através de ato próprio, tendo como base de cálculo do limite percentual o orçamento respectivo da entidade.

 

Art. 14º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (22.12.2020).

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ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
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