ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 069 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado à ações de média complexidade em diagnóstico e apoio à rede SUS, com a seguinte classificação orçamentária a ser criada:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 07.001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Categoria Econômica: Despesa Corrente
GND: 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade: 90 Aplicação
Elemento: 90 Aplicação Direta
Elemento: 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 2º - Para atendimento do crédito especial de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, cuja identificação especifica da fonte deverá ser informada pela Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 05 de novembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:2BBCD929