ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2032/2026
LEI Nº 2032/2026
DATA: 22/06/2026
SÚMULA: Altera o § 2º, do artigo 6º, da lei nº 1983/2025, que Dispõe sobre o Programa de Benefício Eventual na modalidade “Auxílio Aluguel”, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera o § 2º, do artigo 6º, da lei nº 1983/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º
[...]
§ 2º - O "Auxílio Aluguel" será pago por até 06 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado por até mais 06 (seis) meses, ou excepcionalmente por maior prazo, desde que comprovada a necessidade de continuidade do benefício, mediante Laudo Social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
[...]
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Nova Prata do Iguaçu - PR, 22 de junho de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:2BBED485