ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2032/2026

LEI Nº 2032/2026

DATA: 22/06/2026

 

SÚMULA: Altera o § 2º, do artigo 6º, da lei nº 1983/2025, que Dispõe sobre o Programa de Benefício Eventual na modalidade “Auxílio Aluguel”, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Altera o § 2º, do artigo 6º, da lei nº 1983/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º

[...]

§ 2º - O "Auxílio Aluguel" será pago por até 06 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado por até mais 06 (seis) meses, ou excepcionalmente por maior prazo, desde que comprovada a necessidade de continuidade do benefício, mediante Laudo Social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

[...]

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Nova Prata do Iguaçu - PR, 22 de junho de 2026.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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