ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 462/2021

LEI Nº 462/2021

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) destinado a Reequipamento das Unidades de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.000.0000.0.000

SAÚDE

 

10.301.0000.0.000

ATENÇÃO BÁSICA

 

10.301.0030.0.000

ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

 

10.301.0030.1.031

Reequipamentos das Unidades de Saúde

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31497

Vigilancia em Saude

30.000,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31497

Vigilancia em Saude

70.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

100.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31497.

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

a)

SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Fonte 31497

Vigilancia em Saude

100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

100.000,00

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2021.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:2BC5D1EC