ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.438, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Estima as Receitas e fixa as Despesas do Município de Santa Fé, para o exercício financeiro de 2026.

 

A Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

I - DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Fé, para o exercício de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa, ambas em R$ 84.209.496,10 (Oitenta e quatro milhões e duzentos e nove mil e quatrocentos e noventa e seis reais e dez centavos).

 

II - DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 2º - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2026, estima à receita em R$ 84.209.496,10 (Oitenta e quatro milhões e duzentos e nove mil e quatrocentos e noventa e seis reais e dez centavos) e fixa a Despesa no mesmo valor assim como segue:

 

PODER LEGISLATIVO

 

 

- Câmara Municipal de Santa Fé

 

2.712.000,00

PODER EXECUTIVO

 

 

- Prefeitura Municipal de Santa Fé

 

67.697.496,10

- Instituto Previdenciário Municipal de Santa Fé

 

13.800.000,00

TOTAL

 

84.209.496,10

 

§ 1º - As Receitas do Município de Santa Fé serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexo, com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

83.704.463,00

Receita Tributária

11.505.245,00

(-) Descontos Concedidos

-330.000,00

Receitas de Contribuições

7.620.500,00

Receita Patrimonial

5.427.000,00

Receita Agropecuária

5.000,00

Receita Industrial

5.000,00

Receita de Serviços

40.000,00

Transferências Correntes

63.744.718,00

Outras Receitas Correntes

4.762.000,00

(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

-9.075.000,00

RECEITA DE CAPITAL

505.033,10

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

149.751,80

Transferências de Capital

294.853,90

Outras Receitas de Capital

60.427,40

TOTAL

84.209.496,10

 

§ 2º - As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, classificação por órgãos, classificação por função e classificação por natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃOS

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

01 – Câmara Municipal

2.712.000,00

TOTAL PODER LEGISLATIVO

2.712.000,00

PODER EXECUTIVO

 

10 – Encargos Gerais do Município

11.466.774,40

11 – Gabinete do Poder Executivo

973.430,70

13 – Unidade de Controle Interno (UCI)

386.000,00

14 – Procuradoria Geral do Município (PGM)

795.500,00

16 – Secretaria Municipal de Administração (SEMAD)

1.934.200,00

17 - Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ)

1.569.200,00

18 - Secretaria Municipal de Saúde (SMS)

17.900.390,65

19 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SECE)

17.613.132,35

21 - Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS)

3.386.468,00

22 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo (DFOE)

6.852.500,00

23 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento (SAMASAN)

2.865.500,00

24 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEDECTUR)

1.008.700,00

26 – Secretaria Municipal Especial de Comunicação e Transparência

282.700,00

27 – Secretaria Municipal Especial de Acolhimento, Desenvolvimento e Proteção Familiar

363.000,00

99 – Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL DO PODER EXECUTIVO

67.697.496,10

INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO

 

20 – Previdência Municipal

13.800.000,00

TOTAL DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO

13.800.000,00

 

 

TOTAL GERAL

84.209.496,10

 

CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLATIVO

EXECUTIVO

TOTAL

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

2.662.000,00

65.213.857,04

67.875.857,04

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

2.114.500,00

31.092.886,75

33.207.386,75

3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida

0,00

700.000,00

700.000,00

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

547.500,00

33.420.970,29

33.968.470,29

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

50.000,00

2.183.639,06

2.233.639,06

4.4.00.00 – Investimentos

50.000,00

1.183.639,06

1.233.639,06

4.6.00.00 – Amortização da Dívida

0,00

1.000.000,00

1.000.000,00

9.9.00.00 – Reserva de Contingência

0,00

300.000,00

300.000,00

Instituto Previdenciário

0,00

13.800.000,00

13.800.000,00

TOTAL

2.712.000,00

81.497.496,10

84.209.496,10

 

III – DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE SANTA FÉ

 

Art. 3º - O Orçamento do INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, para o Exercício Financeiro de 2026, estima a Receita em R$ 13.800.000,00 (Treze milhões e oitocentos mil reais) e fixa a Despesa em R$ 13.800.000,00 (Treze milhões e oitocentos mil reais).

 

§ 1º - As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de rendas, contribuições, receitas patrimoniais e receitas intra-orçamentárias do Instituto Previdenciário Municipal de Santa Fé, discriminadas nos anexos, com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

13.428.000,00

Receitas de Contribuições

5.815.500,00

Receita Patrimonial

3.917.000,00

Outras Receitas

3.695.500,00

Interferência Financeira

372.000,00

TOTAL

13.800.000,00

 

§ 2º - As Despesas do Instituto Previdenciário Municipal de Santa Fé serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação por função e classificação por natureza, distribuída da seguinte maneira:

 

CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

13.120.000,00

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

11.954.600,00

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

1.165.400,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

30.000,00

4.4.00.00 – Investimentos

30.000,00

9.0.00.00 – RESERVA ORÇAMENTÁRIA

650.000,00

9.9.00.00 – Reserva do RPPS

650.000,00

TOTAL

13.800.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos de Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais suplementares para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

§ 1º - A utilização de Reserva de Contingência será feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º - Os recursos de Reserva de Contingência destinados a reforço de dotações não orçadas ou a menor serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Art. 5º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrirem créditos adicionais suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do orçamento estimado.

 

Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares por Decreto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.

 

Parágrafo Único – Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no caput deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:

I – ajustamento de dotações em um mesmo órgão, desde que não altere o montante das categorias econômicas, dos grupos de natureza de despesa, das modalidades de aplicações, dos elementos de despesas e das fontes de recursos;

II – insuficiência nas dotações referentes aos serviços da dívida pública e despesas com pessoal;

III - ajustamento de dotações que tenham como recurso de superávit financeiro – diferença entre a receita arrecadada, acrescida dos rendimentos no mercado financeiro, subtraídos os empenhos efetuados, por Fontes de Recursos – apurado em balanço patrimonial;

IV – ajustamento de dotações que tenha como recursos o excesso de arrecadação – recursos de convênios firmados durante o exercício de 2021/2022/2023/2024/2025 e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fontes de Recursos.

V - Provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964.

VI - A fim de ajustar dotações que tenham como recurso de superávit financeiro - diferença entre a receita arrecadada, acrescida dos rendimentos no mercado financeiro, subtraídos os empenhos efetuados, por fontes de recursos - apurados em balanço patrimonial.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto Legislativo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das Despesas fixada para o Legislativo, como recursos os definidos no artigo 6º desta Lei.

 

Art. 8º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

Parágrafo único - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei n.º 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme a exigência contida nos artigos. 8º parágrafo único e 50 I da LRF.

 

Art. 9º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou seu excesso poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 10 - Durante o exercício de 2026 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as alterações dos anexos previstos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos, considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM (Sistema de Informações – Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrárias.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos vinte e cinco dias do mês de Novembro de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:2BC8C711